GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 0225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 0225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 4217/2026, de 29 de outubro de 2026, que encaminha solicitação de licença maternidade da servidora MARIA RAELE DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 6331-3, ocupante do cargo 0720 – AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR -IA-URBANA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com certidão de nascimento;
CONSIDERANDO o PARECER Nº. 011/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 09 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora MARIA RAELE DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 6331-3, integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, atualmente lotada na Escola Municipal de Educação Infantil Canto da Alegria, ocupante do cargo 0720 – Agente de Limpeza Escolar – IA – Urbana, com início em 22 de outubro de 2026.
Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.
Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026.
publique-se e cumpra-se.
Envira-AM, 10 de novembro de 2026.
JANES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
NEUZELI GALVÃO BEZERRA
Secretária Municipal de Educação