GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0191 DE 07 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0191 DE 07 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil, do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas do Município.
O Prefeito de Envira, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira e,
CONSIDERANDO o Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de elevar as coberturas vacinais para prevenir o ressurgimento de doenças erradicadas e controlar doenças imunopreveníveis no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a vacinação constitui medida comprovadamente segura e eficaz, sendo reconhecida como estratégia fundamental de prevenção de doenças e de proteção à vida e à saúde individual e coletiva;
CONSIDERANDO a importância da integração entre políticas públicas de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral e a proteção da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a eficácia das ações de vacinação em ambiente escolar como estratégia para facilitar o acesso e aumentar a adesão das famílias ao Programa Nacional de Imunização (PNI). Educar em saúde é uma das atribuições do sistema de educação básica, sendo necessário que os estudantes aprendam a cuidar de si, sob a perspectiva individual, e a zelar pelo coletivo, promovendo o cuidado mútuo.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil, do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam
informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado/ laudo médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência do dia agendado para vacinação escolar, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação e cartão SUS ou CPF na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para
comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, juntamente com cópia digitalizada da carteira de vacinação desses alunos para subsidiar a análise da situação vacinal e a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º No início de todo o ano letivo, no ato da matrícula, a escola deve solicitar, de forma obrigatória, a Declaração de vacina atualizada de todos os alunos.
§ 1º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde para emissão da Declaração de vacina atualizada é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A falta de apresentação da Declaração de vacina atualizada exigida ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de sessenta dias, pelo responsável sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Alunos que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado ou laudo médico, deverão apresentar a Declaração de vacina juntamente com a cópia digitalizada do atestado ou laudo médico comprobatório para contraindicação.
Art. 5º Poderá ser firmada parceria pública e privada, acordos, convênios, com entidades nacional e internacional, pública ou privada, além do uso de tecnologias digitais, para execução desta Lei.
Art. 6º Para cumprimento desta Lei, é de responsabilidade compartilhada da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, do (a) Representante do CMDCA e do Selo UNICEF.
I – Promover reuniões, obter e analisar informações e deliberar qual melhor palnejamento para execução e cumprimento desta Lei;
II – Estabelecer meio de organizar e centarlizar as informações com acesso aos orgãos citados, incluvive por meio digital;
III – Cumprir a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº13.709/2018 e a Lei do Governo Digital Lei nº 14.129/2021;
IV – Definir qual documento os cidadãos poderão obter de forma rápida nas Unidades de Saúde, que promove a atualização da sua vacinação, e estabelecer prazo de validade a este documento;
V – Orientar e capacitar todos os servidores envolvidos para o cumprimento desta Lei;
VI – Utilizar comunicação clara e simples aos munícipes para cumprimento desta Lei, seja na campanha, publicidade e nos documentos, podendo utilizar do GovDesign, VisualGov e outros meios que definir necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito de Envira em Exercício
JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil