GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO Nº 0122/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0122/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira e pela Lei Municipal nº 080/2001;
CONSIDERANDO o requerimento formal de Protocolo nº 1534/2026, apresentado pelo servidor ANTÔNIO AUCIDÉSIO DO NASCIMENTO, matrícula 165-1;
CONSIDERANDO o disposto no art. 79, inciso I, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 080/2001, que tratam da vacância do cargo por exoneração a pedido;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §2º e art. 135, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001, que vedam a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor ANTÔNIO AUCIDÉSIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 165-1, ocupante do cargo efetivo de GUARDA PATRIMONIAL GP-IA, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Envira.
Art. 2º A vacância do cargo dar-se-á na forma do art. 79, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001.
Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à baixa funcional do servidor, promova as anotações nos assentamentos funcionais pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 09 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração