GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 470/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“Institui a Semana Municipal do Pescador Artesanal no Município de Envira-AM, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 29 de junho, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Envira-AM, a Semana Municipal do Pescador Artesanal, a ser realizada anualmente na semana em que ocorrer o dia 29 de junho, data dedicada à celebração do Dia do Pescador.
Parágrafo único – O dia 29 de junho fica instituído como o Dia Municipal do Pescador, em reconhecimento à relevante contribuição econômica, social, cultural e ambiental dos pescadores para o desenvolvimento do Município.
Art. 2º. A Semana Municipal do Pescador Artesanal tem por objetivos:
I – valorizar a atividade da pesca artesanal como importante instrumento de geração de emprego, renda e segurança alimentar;
II – reconhecer a contribuição histórica, cultural, econômica e social dos pescadores artesanais para o desenvolvimento do Município de Envira;
III – promover ações educativas voltadas à preservação dos recursos pesqueiros e à sustentabilidade ambiental;
IV – incentivar a capacitação e o fortalecimento das organizações representativas dos pescadores artesanais;
V – fomentar debates sobre políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro;
VI – estimular a conscientização acerca da importância da pesca artesanal para a economia local e para a cultura envirense.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Pescador Artesanal, o Poder Executivo poderá promover em parceria com entidades públicas e privadas, associações, colônias de pescadores, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil, atividades como:
I - palestras, seminários, debates, oficinas e demais atividades educativas voltadas à valorização da pesca artesanal;
II – cursos de capacitação e orientação técnica;
III – campanhas educativas sobre preservação ambiental e pesca sustentável;
IV – exposições, feiras e eventos culturais relacionados à atividade pesqueira;
V – homenagens a pescadores artesanais que tenham contribuído para o desenvolvimento da atividade no Município;
VI – atividades esportivas, recreativas e culturais voltadas à valorização da categoria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária, observando-se o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal