GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0175, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0175, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de servidor da Prefeitura Municipal de Envira/AM ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
O Prefeito de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no exercício das competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira e pela lei ordinária nº 080/2001, e
CONSIDERANDO que a cooperação entre os entes públicos é instrumento legítimo de aprimoramento da gestão e da eficiência administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores constitui medida de interesse público que visa à integração entre instituições, otimizando recursos humanos e fortalecendo a atuação institucional;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a movimentação e cessão de servidores do quadro municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Envira/Am,
RESOLVE:
Art. 1° CEDER, com ônus para o cedente, a servidora PAULA DONOLINA MEIRELES RAMOS, ocupante do cargo de Assistente Jurídica, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Envira/AM, para prestar serviços junto a Comarca de Envira, pelo prazo inicial de 05 meses, a contar do dia 01º do mês de agosto do ano de 2026.
Art. 2° Durante o período da cessão, a servidora permanecerá sujeito ao regime jurídico estatutário do órgão cedente.
Art. 3º Findo o prazo da cessão, a servidora deverá retornar ao órgão de origem, salvo prorrogação expressa mediante novo ato.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Envira-Am, 06 de agosto de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito de Envira em Exercício
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil