GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 0202, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0202, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO Nº 083/2026 – CASA CIVIL, de 06 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o servidor Ítalo Antônio da Silva Rodrigues, Secretário Pessoal do Prefeito, a viajar a cidade de Manaus/AM, no período de 06/10 a 20/10/2026 com a finalidade de tratar assuntos administrativos de interesse do Município.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 15 (Quinze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 06 de outubro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício