GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0172, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0172, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de educação à população residente no município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO. PME/SEMED/N° 242/2026, de 04 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a concessão de diárias à servidora, Maria do Socorro Guilherme da Cunha, Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME) lotada na Secretaria Municipal de Educação no período de 08 a 15 de agosto de 2026, a fim de se deslocar a Capital do Estado, Manaus com a finalidade de participar da Formação Presencial sobre elaboração dos Planos Municipais de educação (PME) – Decênio 2027-2037, promovida pela Coordenação Estadual da Rede de Cooperação PNE – Amazonas.
Art. 2º CONCEDER à servidora em tela o pagamento de diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 05 de agosto de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício