GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 469/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de prédio de escola pública municipal e a construir nova unidade escolar no mesmo local, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a demolição do prédio da Escola Municipal Adélia Mendes, localizada na Comunidade Marajá, em razão da necessidade de substituição da edificação existente por nova unidade escolar.
Art. 2º A nova unidade escolar será construída no mesmo terreno onde se localiza a escola mencionada no art. 1º, observadas as normas técnicas de engenharia, acessibilidade, segurança, sustentabilidade e as diretrizes da legislação aplicável.
Art. 3º Durante a execução das obras, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação do serviço público de educação aos estudantes matriculados na unidade escolar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal