GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 0179, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0179, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de assistência social à população residente no município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO. SEMAS/PME/N° 248/2026, de 07 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a concessão de diárias ao servidor, Raimundo Nonato Saboia Gomes, Secretário da Junta de Serviço Militar do Município de Envira, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no período de 15 a 24 de agosto de 2026, a fim de se deslocar a cidade de Cruzeiro do Sul/AC para participação no Simpósio de Serviço Militar e Mobilização para Secretários de Junta de Serviço Militar
Art. 2º -CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 11 de agosto de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício