GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
PORTARIA Nº 0137, DE 03 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0137, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de ex-companheira de servidor público municipal efetivo vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira.
O Prefeito Municipal de Envira, IVON RATES DA SILVA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 080/2001, pela Lei Complementar nº 415/2022 e pela Lei Orgânica do Município de Envira,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo senhor DAMIÃO LINHARES FERREIRA, ex-companheiro da servidora pública efetiva MARIA ELIZABETE DA SILVA LINHARES (CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 92-1), servidora do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Envira, vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira – FAPENV;
CONSIDERANDO a certidão de óbito juntada aos autos administrativos, registrada sob matrícula nº 1424140155 2023 4 00006 034 0001590 74;
CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº 415/2022, que disciplinam a concessão de pensão por morte no âmbito do FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10/2026, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pedido de pensão por morte;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004/2026, de lavra do Dr. Racius Solano Moreira Barreto (OAB/AM 14.413), que opinou pelo deferimento integral do pedido de pensão por morte;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONCEDIDA, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 415/2022, a pensão por morte ao senhor DAMIÃO LINHARES FERREIRA, em decorrência do falecimento de sua ex-companheira MARIA ELIZABETE DA SILVA LINHARES, CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 92-1, vinculada ao FAPENV na qualidade de servidora pública municipal efetiva.
Art. 2º O valor do benefício será calculado na forma estabelecida pelo art. 18, incisos I e II, da Lei Complementar nº 415/2022.
Art. 3º À data do óbito, a servidora percebia um salário-mínimo, acrescido de 5% de quinquênio, valor que servirá de base para a fixação da pensão.
Art. 4º O benefício produzirá efeitos a partir da data do requerimento administrativo, com fundamento na Lei Complementar nº 415/2022 e subsidiariamente, na Lei nº 8.213/91, conforme o Parecer Jurídico 10/2026, constante no processo administrativo.
Art. 5º – As providências administrativas decorrentes deste ato ficam a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.
Art. 6º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 03 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
MARLINDO DA COSTA MENDES
Secretário Municipal de Finanças