PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA · 30 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA/AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA/AM
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME Nº002/2026
Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Envira-AM
Assunto: apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e das normas complementares de sua implementação.
Relator(a): Lindiane Mendes de Souza
Sessão de apreciação: 27/10/2026
I Relatório
O presente parecer tem por objeto a apreciação educacional da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Envira-AM e da proposta de resolução que estabelece normas complementares para sua implementação na Rede Pública Municipal de Ensino.
A análise considera o texto da Política organizado em doze capítulos, abrangendo princípios, objetivos, currículo, implementação, governança, formação profissional, colaboração intersetorial, financiamento, monitoramento, adequação normativa e disposições finais. A proposta vincula a ampliação da jornada à formação integral dos estudantes e às especificidades urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas do Município.
A proposta de resolução do CME detalha a organização da jornada e do currículo, as condições de acesso e permanência, a adequação dos instrumentos escolares, o acompanhamento da oferta e a apreciação anual dos resultados. A regulamentação administrativa e os atos de gestão permanecem sob responsabilidade do Poder Executivo e da SEMED.
Identificação do ato instituidor da Política a ser apreciado: Lei Municipal Nº 474, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4220 de 27/10/2026.
II Fundamentação normativa
A Constituição Federal, em seus arts. 205, 206, 208, 211 e 227, fundamenta a garantia do direito à educação, o padrão de qualidade, a gestão democrática, a colaboração federativa e a proteção integral de crianças e adolescentes.
A Lei Federal nº 9.394/1996, especialmente os arts. 11, 12, 14, 23, 24, 26, 29, 31 e 34, estabelece as atribuições dos sistemas municipais, a organização das propostas pedagógicas, os requisitos da oferta e a ampliação da jornada.
A Lei Municipal nº 169/2007 de 09/03/2007, e em seu Regimento Interno, considerados os atos de organização do Sistema Municipal de Ensino, em seu art.20 que dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Envira – Am.
A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, articula a jornada ampliada à equidade, à gestão democrática, à integração com o território, ao currículo, ao desenvolvimento profissional e à avaliação. Seu art. 11 prevê instância regulamentada de acompanhamento e apresentação anual de relatório ao respectivo conselho de educação.
O art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, determina a elaboração ou revisão da política específica, com apreciação pelo conselho de educação, e a atualização dos atos normativos e instrumentos pedagógicos até 31 de outubro de 2026.
Integram, ainda, o referencial desta análise a Lei Federal nº 14.640/2023, relativa ao Programa Escola em Tempo Integral; a Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; a legislação do Fundeb; as diretrizes curriculares e a BNCC; as normas de proteção e inclusão; e o Plano Municipal de Educação vigente.
A Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, acrescenta exigências de planejamento da expansão e de aplicação e registro de recursos do Fundeb para criação de matrículas em tempo integral. Sua observância integra a execução da Política, sem transferir ao CME as atribuições dos órgãos de orçamento, finanças ou controle.
III Análise do mérito educacional
Concepção e abrangência
A proposta adota uma concepção de formação integral e delimita a execução às etapas e modalidades sob responsabilidade municipal. A implementação deve respeitar as normas próprias de cada oferta, sem extensão automática às atribuições de outras redes.
Jornada e integração curricular
A jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, regular e permanente, deve ser acompanhada de currículo integrado. Os tempos de cuidado, alimentação, higiene, convivência e descanso precisam de planejamento, condições adequadas e acompanhamento. A ampliação não pode se resumir a oficinas isoladas ou à repetição de atividades.
Equidade e inclusão
A proposta contempla critérios públicos de acesso, prioridade à vulnerabilidade, prevenção do abandono, acessibilidade e AEE- Atendimento Educacional Especializado. A seleção de escolas deve combinar condições de funcionamento e investimento nas unidades mais vulneráveis, preservando a continuidade das trajetórias e das modalidades atendidas.
Participação e governança
A previsão de instância regulamentada de acompanhamento é compatível com a diretriz nacional. Sua composição, atribuições e funcionamento deverão ser formalizados em ato competente, seguidos da designação dos integrantes. A participação desse colegiado não substitui a consulta às comunidades nem a deliberação do CME.
Condições de implementação
A Política prevê diagnóstico e implantação gradual. Sua aprovação normativa não comprova, por si, a suficiência de infraestrutura, pessoal, alimentação ou transporte. A SEMED deverá documentar essas condições e observar os procedimentos de regularidade e autorização escolar aplicáveis antes da oferta.
Planejamento e financiamento
O Plano Municipal de Implementação deverá incorporar o conteúdo do Plano de Expansão exigido pela Resolução CIF nº 23/2026. Recomenda-se um documento integrado, com estimativas anuais de novas matrículas, ações e custos, preservada a identificação do instrumento nacional para seu registro. O planejamento financeiro deve individualizar as despesas vinculadas à criação de matrículas e respeitar todas as vinculações legais.
Monitoramento e adequação escolar
A previsão de relatório anual ao CME e de atualização dos PPPs, regimentos, matrizes e calendários permitem acompanhar a efetividade da Política. A análise deverá considerar acesso, permanência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, participação e integração com o território, com devolutiva às escolas e proteção de dados.
Distribuição de competências
A resolução do CME exerce função normativa educacional. O decreto do Executivo deve organizar a execução administrativa, a governança e os procedimentos de gestão. A definição de cargos, remuneração e direitos funcionais depende da legislação própria, não podendo decorrer apenas desses atos regulamentares.
IV Voto proposto à deliberação
À vista da fundamentação apresentada, e após a confirmação da publicação da lei municipal, da competência normativa deste Conselho e da correspondência do texto final com a proposta analisada, o voto submetido ao Plenário é favorável:
I – à aprovação, no âmbito das competências educacionais do CME, da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pela Lei Municipal nº 474, de 23 de outubro de 2026;
II – à aprovação da resolução que estabelece as normas complementares de implementação, organização pedagógica, acompanhamento e avaliação da Política;
III – ao encaminhamento à SEMED das orientações deste parecer para execução e acompanhamento.
Para o cumprimento da Política, deverão ser observadas as seguintes providências: regulamentação administrativa pelo Executivo; formalização e designação da instância de acompanhamento; elaboração do Plano de Expansão e Implementação; atualização dos instrumentos escolares; organização das condições de atendimento; e apresentação anual do relatório ao CME.
As providências de adequação normativa observarão o prazo nacional de 31 de outubro de 2026. A retirada do prazo de noventa dias para regulamentação do art. 37 da proposta de lei não altera esse marco nacional nem o converte em prazo de conclusão de obras ou de universalização das matrículas.
Este voto não aprova automaticamente planos ou matrizes ainda não apresentados, não autoriza despesas e não substitui os procedimentos de autorização ou regularização das unidades escolares.
É o parecer que submeto à apreciação do Plenário.
Envira-AM, 27 de outubro de 2026.
LINDIANE MENDES DE SOUZA
Relatora
V Registro da deliberação do Plenário
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Envira-AM, reunido em 27/10//2026, deliberou pela apreciação favorável do presente parecer.
Envira-AM, 27 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO GULILHERME DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação