PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA · 17 de julho de 2026
EDITAL Nº 001/2026 – SEMED
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
EDITAL Nº 001/2026 – SEMED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ENVIRA/AM
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em conformidade com o Decreto Municipal nº 0198/2026, e considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da gestão democrática do ensino público, estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de
Envira/AM, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho.
O presente Processo Seletivo observará ainda as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, especialmente quanto à Condicionalidade I do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), além das demais normas aplicáveis.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado tem por finalidade selecionar profissionais da educação aptos ao exercício da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho.
1.2 A seleção será coordenada pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo para Gestor Escolar, instituída por ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
1.3 O Processo Seletivo será regido por este Edital, pelo Decreto Municipal nº 0198/2026 e pela legislação educacional vigente.
1.4 A participação do candidato implica ciência e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.
1.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo nos meios oficiais de divulgação, no endereço eletrônico https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/envira/t/processo-seletivo, https://envira.am.gov.br e/ou no Diário Oficial dos municípios https://www.diariomunicipal.com.br/aam/pesquisar.
2. DA FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
2.1 O presente Processo Seletivo tem como finalidade garantir a escolha de profissionais com formação, competência técnica e perfil adequado para o exercício da função de Gestor Escolar, fortalecendo os princípios da gestão democrática, da melhoria da qualidade do ensino e da eficiência da gestão educacional.
2.2 O exercício da função de Gestor Escolar compreenderá atribuições administrativas, pedagógicas, financeiras e de liderança institucional, conforme legislação municipal vigente e normas da Secretaria Municipal de Educação.
3. DAS VAGAS
3.1 O Processo Seletivo será destinado ao exercício da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino que apresentarem necessidade de provimento.
3.2 As vagas serão definidas conforme a necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – existência de vacância da função;
II – criação de novas unidades escolares;
III – reorganização da Rede Municipal de Ensino;
IV – interesse público devidamente fundamentado.
3.3 A aprovação no Processo Seletivo não gera direito adquirido à nomeação ou designação imediata, constituindo apenas expectativa de direito, condicionada à conveniência administrativa e ao interesse público.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Poderá participar do Processo Seletivo o candidato que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – pertencer ao quadro do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira, na condição de servidor efetivo ou temporário;
II – estar em efetivo exercício em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;
III – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva;
IV – não possuir antecedentes criminais;
V – não possuir condenação administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
VI – possuir graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica da Educação;
VII – possuir pós-graduação na área da Educação, concluída ou em andamento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 0198/2026;
VIII – quando houver exercido anteriormente função de Gestor Escolar, apresentar declaração de regularidade da prestação de contas;
IX – quando houver exercido anteriormente função de Gestor Escolar, não apresentar decréscimo no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB nas duas últimas avaliações em que a unidade escolar sob sua gestão tenha participado.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação de Envira/AM, situada na Rua Renê Levy, Bairro São Francisco, no Município de Envira, Estado do Amazonas, conforme período e horário estabelecidos neste Edital.
5.2 O período de inscrição será de 20/07/2026 a 22/07/2026.
5.3 O atendimento ocorrerá nos seguintes horários:
I – das 8h às 11h;
II – das 14h às 17h.
5.4 Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo estabelecido neste Edital.
5.5 O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos no ato da inscrição.
5.6 A inscrição do candidato somente será efetivada após conferência da documentação pela Comissão Organizadora.
6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;
II – documento oficial de identificação com foto e CPF;
III – diploma de graduação (frente e verso);
IV – certificado ou declaração de pós-graduação;
V – declaração de vínculo funcional expedida pela Secretaria Municipal de Administração;
VI – declaração de experiência profissional no exercício da função de Gestor(a) Escolar, quando houver, expedida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sendo este documento dispensável para os candidatos que não declararem experiência profissional na referida função no ato da inscrição;
VII – declaração de inexistência de penalidade administrativa expedida pela Secretaria Municipal de Administração;
VIII – declaração de disponibilidade para dedicação exclusiva;
IX – certidão de regularidade de prestação de contas, quando aplicável;
X – Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (https://consultasaj.tjam.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
XI – Certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal Regional Federal (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao);
XII – Certidão Negativa emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);
XII – Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, (https://dec.tce.am.gov.br/dec/pages/certidao/certidao_negativa.jsf);
6.1 A ausência de documentos obrigatórios poderá resultar no indeferimento da inscrição.
6.2 A Comissão poderá solicitar documentos complementares para esclarecimento de informações apresentadas pelo candidato.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
7.1 Encerrado o período de inscrições, a Comissão realizará a análise da documentação apresentada.
7.2 Será publicada a relação preliminar dos candidatos habilitados.
7.3 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da homologação das inscrições no prazo de 02 (dois) dias úteis.
7.4 Após análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados para participação no Processo Seletivo.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
8.1 O Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, será composto por duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:
I – Avaliação Técnica de Mérito;
II – Avaliação Técnica de Desempenho.
8.2 As etapas serão realizadas conforme o cronograma estabelecido neste Edital, sob responsabilidade da Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo.
9. DA ETAPA I – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO
9.1 A Avaliação Técnica de Mérito terá caráter eliminatório e classificatório, consistindo na análise de documentos pessoais, experiência profissional e titularidade, com o objetivo de comprovar a competência técnica e probidade administrativa do candidato,
9.2 A Etapa I terá valor máximo de 20 (vinte) pontos.
9.3 A pontuação obtida nesta etapa terá a finalidade de habilitar e classificar os candidatos para a Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho, não
sendo computada para composição do resultado final do Processo Seletivo.
9.4 A análise documental será realizada exclusivamente com base nos documentos apresentados no período de inscrição.
9.5 QUADRO DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Formação acadêmica na área da Educação
10 pontos
Experiência profissional em Gestão Escolar
10 pontos
TOTAL
20 pontos
9.6 DA FORMAÇÃO ACADÊMICA
Será considerada a maior titulação apresentada pelo candidato, conforme abaixo especificado:
TITULAÇÃO
PONTUAÇÃO
Estar cursando Especialização na área da Educação (mínimo de 360 horas)
1,5 pontos
Especialização em Gestão Escolar (mínimo de 360 horas)
2,0 pontos
Mestrado na área da Educação
3,0 pontos
Doutorado na área da Educação
3,5 pontos
TOTAL
10 pontos
9.6.1 Será considerada apenas uma titulação para fins de pontuação, não sendo cumulativos os títulos apresentados neste critério.
9.7 DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM GESTÃO ESCOLAR
A experiência comprovada no exercício da função de Gestor Escolar será pontuada da seguinte forma:
TEMPO DE EXPERIÊNCIA
PONTUAÇÃO
De 01 até 02 anos
2,0 pontos
Acima de 02 até 04 anos
3,0 pontos
Acima de 04 anos
5,0 pontos
TOTAL
10 pontos
9.7.1 A comprovação da experiência profissional deverá ser realizada mediante declaração expedida pelo órgão competente.
9.8.1 Serão considerados certificados emitidos por instituições reconhecidas, observada a pertinência temática e a carga horária apresentada.
9.8.2 A pontuação máxima neste critério será de 10 (dez) pontos.
10. DA CLASSIFICAÇÃO PARA A ETAPA II
10.1 Após a conclusão da Etapa I, será publicada a relação dos candidatos classificados para a Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.
11. DA ETAPA II – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO
11.1 A Avaliação Técnica de Desempenho terá caráter eliminatório e classificatório, com valor máximo de 100 (cem) pontos.
11.2 A Etapa II será composta por:
I – Prova Objetiva;
II – Prova de Redação.
11.3 A pontuação final da Etapa II será obtida pela soma dos pontos alcançados nas duas avaliações.
12. DA PROVA OBJETIVA
12.1 A Prova Objetiva terá valor máximo de 60 (sessenta) pontos e será composta por:
I – 20 (vinte) questões de múltipla escolha;
II – cada questão conterá 04 (quatro) alternativas;
III – somente uma alternativa será considerada correta.
12.2 Cada questão valerá 03 (três) pontos, totalizando 60 (sessenta) pontos.
12.3 A prova avaliará conhecimentos relacionados aos conteúdos previstos no item 14 deste Edital.
12.4 Será eliminado o candidato que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva.
13. DA PROVA DE REDAÇÃO
13.1 A Prova de Redação terá valor máximo de 40 (quarenta) pontos.
13.2 A redação deverá ser desenvolvida em formato dissertativo-argumentativo, com tema relacionado à Gestão Escolar, Políticas Públicas Educacionais e desafios contemporâneos da educação.
13.3 O texto deverá conter entre 20 (vinte) e 30 (trinta) linhas.
13.4 A avaliação observará os seguintes critérios:
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO
Conteúdo e domínio do tema (Relevância e Domínio do Assunto, Progressão Temática e Senso Crítico)
15 pontos
Estrutura textual e argumentação (Gênero Textual, Coesão e coerência)
13 pontos
Expressão e domínio da norma culta (correção gramatical, adequação Vocabular e apresentação)
12 pontos
TOTAL
40 pontos
13.5 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos na Prova de Redação.
14. DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO NA REDAÇÃO
Será atribuída nota zero à redação que:
I – fugir completamente ao tema proposto;
II – não atender ao gênero textual solicitado;
III – apresentar texto em branco ou ilegível;
IV – possuir menos de 20 linhas;
V – apresentar identificação do candidato fora do local permitido;
VI – utilizar qualquer elemento que comprometa o sigilo da avaliação.
15. DA APROVAÇÃO NA ETAPA II
15.1 Será considerado aprovado na Etapa II o candidato que, cumulativamente:
I – obtiver no mínimo 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva;
II – obtiver no mínimo 20 (vinte) pontos na Prova de Redação;
III – alcançar pontuação final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
15.2 A classificação final do Processo Seletivo será definida exclusivamente pela pontuação obtida na Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.
16. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
16.1 A Prova Objetiva será elaborada com base nos conteúdos relacionados à legislação educacional, gestão pública, administração escolar e políticas educacionais, podendo contemplar aspectos conceituais, normativos, legais e práticos relacionados ao exercício da função de Gestor Escolar.
CONTEÚDOS:
I – Constituição Federal de 1988, com ênfase nos dispositivos referentes à Educação;
II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
III – Plano Nacional de Educação (PNE);
IV – Lei Federal nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
V – Condicionalidade I do VAAR e critérios relacionados à gestão democrática;
VI – Gestão Democrática da Educação Pública;
VII – Gestão Escolar: princípios, dimensões e atribuições do Gestor Escolar;
VIII – Planejamento Educacional e planejamento estratégico da escola;
IX – Projeto Político-Pedagógico (PPP);
X – Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
XI – Avaliações externas da Educação Básica e indicadores educacionais;
XII – Prestação de contas na Administração Pública aplicada à Educação;
XIII – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
16.2 Serão consideradas, para elaboração das questões, as legislações vigentes e suas alterações publicadas até a data de publicação deste Edital.
17. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
17.1 A classificação final dos candidatos será realizada em ordem decrescente da pontuação obtida na Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.
17.2 A pontuação final corresponderá à soma dos pontos obtidos:
I – na Prova Objetiva;
II – na Prova de Redação.
17.3 A Avaliação Técnica de Mérito terá caráter exclusivamente classificatório para habilitação à segunda etapa, não compondo a nota final do Processo Seletivo.
17.4 Será publicada lista contendo os candidatos classificados, observada a ordem de pontuação.
18. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
18.1 Em caso de empate na classificação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação obtida na Prova Objetiva;
II – maior pontuação obtida na Prova de Redação;
III – maior tempo de exercício no magistério da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – maior nível de titulação acadêmica;
V – maior idade.
18.2 Permanecendo o empate após aplicação dos critérios anteriores, será utilizado o critério de maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.
19. DOS RECURSOS
19.1 Caberá recurso contra:
I – indeferimento da inscrição;
II – resultado preliminar da Avaliação Técnica de Mérito;
III – gabarito preliminar da Prova Objetiva;
IV – resultado preliminar da Avaliação Técnica de Desempenho;
V – resultado final preliminar do Processo Seletivo.
19.2 Os recursos deverão ser apresentados dentro dos prazos previstos no cronograma deste Edital.
19.3 O recurso deverá conter:
I – identificação do candidato;
II – indicação clara do item questionado;
III – fundamentação da contestação;
IV – pedido apresentado.
19.4 Recursos sem fundamentação, apresentados fora do prazo ou em desacordo com as normas deste Edital serão indeferidos.
19.5 A Comissão apreciará os recursos, e, as respostas às impugnações serão fornecidas por meio do e-mail indicado pelo candidato na data prevista no cronograma.
Não caberá recurso administrativo contra decisão referente à impugnação.
20. DO RESULTADO FINAL
20.1 O resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Secretária Municipal de Educação de Envira, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e nos meios oficiais de comunicação do Município.
20.2 A homologação do resultado final não implica convocação imediata dos candidatos, ficando esta condicionada às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
21. DA CONVOCAÇÃO E DESIGNAÇÃO
21.1 Os candidatos classificados estarão aptos ao exercício da função de Gestor Escolar, respeitada a ordem de classificação.
21.2 A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observando:
I – existência de vacância formal;
II – criação de novas unidades escolares;
III – interesse público devidamente motivado.
21.3 O Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante interesse da Administração Pública.
21.4 O candidato convocado deverá manifestar, no prazo de 3(três) dias úteis após a convocação, o aceite da unidade escolar ofertada.
21.5 A ausência de manifestação ou a recusa injustificada implicará desistência automática do certame.
21.6 A convocação observará rigorosamente a ordem de classificação.
22. DO CRONOGRAMA
ATIVIDADE
DATA/PERÍODO
Publicação e divulgação do Edital
Até 17/07/2026
Prazo para impugnação do Edital
20/07/2026 e 21/07/2026
Divulgação de eventual retificação
22/07/2026
Período de inscrição
23/07/2026 a 25/07/2026
Divulgação da relação de inscritos
28/07/2026
Análise da documentação da Etapa I
29/07/2026 a 30/07/2026
Resultado preliminar da Etapa I
31/07/2026
Recursos contra Etapa I
03/08/2026 04/08/2026
Resultado definitivo da Etapa I
06/08/2026
Convocação para Etapa II
07/08/2026
Realização da Avaliação Técnica de Desempenho
10/08/2026
Divulgação do gabarito
11/08/2026
Resultado preliminar da Etapa II
14/08/2026
Recursos contra Etapa II
17/08/2026 a 18/08/2026
Resposta aos recursos
19/08/2026
Divulgação do Resultado Final
Até 24/08/2026
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 O candidato deverá acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo nos canais oficiais do Município de Envira.
23.2 A inexatidão das informações prestadas ou a apresentação de documentos falsos implicará na eliminação do candidato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
23.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo para Gestor Escolar.
23.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Envira/AM, 16 de julho de 2026.
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA-AM
1. DADOS PESSOAIS
Nome Completo: _______________________
CPF: __________________________ RG: ___________________
Data de Nascimento: ........../.........../............. Estado Civil: _______________
Endereço: _____________
Bairro: ______________ CEP: ___________________
Município: ____________ UF: _____________________
Telefone/ WhatsApp: (_____) __________________
E-mail: ______________
2. DADOS FUNCIONAIS
Cargo: _______________ Matrícula: ____________
Data de ingresso no serviço público: _________ /_________/______________
Lotação Atual: ___________________________________________________
Tempo de exercício na Rede Municipal de Ensino: ________ anos.
Possui estabilidade no serviço público?
( ) Sim ( ) Não
3. FORMAÇÃO ACADÊMICA
( ) Licenciatura
Curso: _____________________
Instituição: ___________________________
Ano de conclusão: __________
Pós-graduação:
( ) Especialização
( ) Mestrado
( ) Doutorado
Curso: ______________________
Instituição: ____________
Ano de conclusão: __________
4. DOCUMENTOS APRESENTADOS
Assinale os documentos entregues:
( ) Ficha de inscrição;
( ) Documento de identificação oficial com foto e CPF;
( ) Diploma (frente e verso) de graduação;
( ) Certificado ou declaração da pós-graduação;
( ) Declaração de vínculo funcional, expedida pela Secretaria de Administração;
( ) Declaração de experiência profissional na função de Gestor Escolar na educação básica, expedida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a qual não possui caráter obrigatório para os candidatos que não declararam experiência profissional no ato da inscrição;
( ) Declaração de inexistência de penalidade administrativa;
( ) Declaração de dedicação exclusiva;
( ) Certidão de regularidade de prestação de contas (quando aplicável).
( ) Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual;
( ) Certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal Regional Federal;
( ) Certidão Negativa emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
( ) Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;
6. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
Declaro que conheço e aceito integralmente as normas estabelecidas no Edital do Processo Seletivo Simplificado para a função de Gestor Escolar, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, estando ciente de que qualquer informação falsa poderá acarretar minha eliminação do certame e demais sanções legais cabíveis.
Envira-AM, _____ de julho de 2026.
Assinatura do(a) Candidato(a) ____________________
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO
Número da Inscrição: ______________________
Nome do(a) Candidato(a):
Data da Inscrição: ........./07/2026
Horário: ..............h
Responsável pelo Recebimento:
Assinatura: _____________________
ANEXO II
MODELO DE RECURSO
Nome: ...................................
Fundamentação: ............................................
Pedido: .........................
Envira-AM, _____ de _______________ de 2026.
Assinatura do(a) Candidato(a) _____________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Declaro que possuo disponibilidade para exercer a função de Gestor Escolar em regime de dedicação exclusiva, conforme previsto no Decreto Municipal nº 0198/2026.
Envira-AM, _____ de _______________ de 2026.
_______________________
Assinatura