GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0161 DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0161 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEF aos professores da rede pública municipal de ensino, com recursos oriundos da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da Ação Cível Originária do Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 60 e 83, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400, Município de Envira x União, que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, que determina a aplicação dos recursos decorrentes de decisões judiciais relativas ao FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério, assegurando o repasse mínimo de 60% (sessenta por cento) aos professores, na forma de abono;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que regulamenta a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas à complementação da União ao FUNDEF e estabelece critérios para sua destinação e rateio;
CONSIDERANDO que o Governo Federal realizará o repasse dos recursos decorrentes da complementação da União ao extinto FUNDEF em 03 (três) parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) no exercício de 2026, 30% (trinta por cento) no exercício de 2027 e 30% (trinta por cento) no exercício de 2028;
CONSIDERANDO que o Município de Envira recebeu, no exercício financeiro de 2026, o montante de R$ 1.070.524,78 (um milhão, setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser repassado;
CONSIDERANDO que os recursos recebidos possuem natureza extraordinária e vinculada, devendo observar a destinação legal estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação federal aplicável;
CONSIDERANDO que, após levantamento realizado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, foram identificados 212 (duzentos e doze) professores aptos ao recebimento do Abono FUNDEF, os quais constarão relacionados no Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que a distribuição dos recursos destinados aos professores observará o rateio igualitário entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e transparência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Envira, a destinação e a forma de pagamento dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Abono FUNDEF, de natureza excepcional, indenizatória e não incorporável, destinado aos professores da rede pública municipal de ensino, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022.
Art. 2º O abono será custeado com os recursos provenientes da complementação da União ao extinto FUNDEF recebidos pelo Município de Envira, em decorrência da decisão proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.
Art. 3º Em observância ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e à Lei Federal nº 14.325/2022, o Município destinará, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos aos professores que estiveram em efetivo exercício das funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006.
Art. 4º O rateio dos recursos destinados aos beneficiários será realizado em partes iguais entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, relacionados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A relação nominal constante do Anexo I constitui parte integrante deste Decreto para todos os fins legais.
Art. 5º Considerando os recursos efetivamente recebidos pelo Município de Envira no exercício de 2026, cada professor identificado fará jus ao recebimento do valor de R$ 3.029,78 (três mil e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), por vínculo funcional, correspondente à fração individual de 60% (sessenta por cento) do montante pago pela União em razão da complementação ao FUNDEF.
Parágrafo único. As parcelas remanescentes serão pagas nos exercícios de 2027 e 2028, observada a efetiva liberação dos recursos pela União, sendo os respectivos valores atualizados pelos mesmos critérios, índices de correção monetária e demais encargos financeiros adotados pelo Governo Federal para atualização e pagamento dos precatórios que deram origem aos recursos de que trata este Decreto, ou por outro índice ou critério legal que venha a substituí-los.
Art. 6º Terão direito ao recebimento do Abono FUNDEF os professores da rede pública municipal de ensino que exerceram efetivamente funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006, independentemente de estarem atualmente em atividade, aposentados ou sem vínculo funcional vigente com o Município, desde que identificados no levantamento realizado pelas Secretarias Municipais de Educação e Administração.
Art. 7º. O servidor que no período possuía mais de um vínculo legalmente acumulável fará jus ao recebimento do abono em cada vínculo.
Art. 8º As Secretarias Municipais de Administração e Finanças serão responsáveis pelo processamento dos pagamentos e adoção das medidas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º Os recursos correspondentes aos 40% (quarenta por cento) do valor total da ação já recebidos pelo Município serão aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da legislação federal vigente.
Art. 10º. Os herdeiros de professores falecidos que possuam direito ao recebimento dos valores decorrentes do Abono FUNDEF deverão protocolar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da documentação comprobatória exigida pela legislação aplicável, especialmente documentos de identificação, certidão de óbito, documentos de habilitação sucessória e demais documentos necessários à comprovação da condição de sucessor legal.
Art. 11º. O abono de que trata este Decreto possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando à remuneração dos beneficiários, aos proventos de aposentadorias ou às pensões, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, contribuições previdenciárias ou encargos de natureza trabalhistas.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Estado do Amazonas, em 22 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário chefe da Casa Civil
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES IDENTIFICADOS PARA RECEBIMENTO DO ABONO
Nº
NOME DO SERVIDOR
FUNÇÃO
VÍNCULO
1
ALAN ALVES DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
2
ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
3
ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
4
ALDENIZE ALVES CLÁUDIO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
5
ALMIR PEREIRA RAUL
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
6
ALTAMIR PAULO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
7
ALTEVIR MONTEFUSCO DE PINHO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
8
ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
9
ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
10
ANA CLÁUDIA MARTINS TABOSA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
11
ANA MARIA DA SILVA GOMES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
12
ANTÔNIA ADAIRES RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
13
ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
14
ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
15
ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
16
ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
17
ANTÔNIA FREITAS DE MELO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
18
ANTÔNIA FREITAS DE MELO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
19
ANTÔNIA LUCIANA LEMOS
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
20
ANTÔNIA MARINÊS EPIFÂNIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
21
ANTÔNIA MOTA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
22
ANTÔNIA ROSELY BERNARDINO DE ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
23
ANTÔNIA TORQUATO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
24
ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
25
ANTÔNIO LIRA WANDERLEY
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
26
ANTÔNIO LOPES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
27
ANTÔNIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
28
AROLDO MONTEIRO BATISTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
29
AROLDO MONTEIRO BATISTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
30
CERLANDIO LEMOS TORQUATO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
31
CÉSAR PEREIRA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
32
CLÁUDIA MARIA DA SILVA MARQUES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
33
CLÁUDIA MARIA GURGEL DE MOURA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
34
CLAUDIONETE AGUIAR DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
35
DADILENE FERREIRA ALVES
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
36
DAMARES CLÁUDIO DE ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
37
EDIVANDO MONTEFUSCO PAULINO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
38
EDNA RUFINO MARINHO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
39
ELCION WANDERLEY DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
40
HELENILSON DA SILVA MELO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
41
ELIANE MARIA WANDERLEY DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
42
ELIOMAR DA SILVA FERREIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
43
ELIZÂNGELA MARIA DE SOUZA E SOUZA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
44
ELIZANIA ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
45
ELZIR TEIXEIRA DE MELO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
46
ERANDI XAVIER PORTELA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
47
ERANDI XAVIER PORTELA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
48
ERIANE DA SILVA MELO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
49
FLÁVIO MONTEFUSCO PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
50
FRANCÉLIA VENÂNCIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
51
FRANCINÊS DA COSTA SOUZA DE MOURA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
52
FRANCIONE ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
53
FRANCISCA ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
54
FRANCISCA ANTÔNIA EPIFÂNIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
55
FRANCISCA ANTONIA LUCAS DE LIMA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
56
FRANCISCA DAIMAR DE FRANÇA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
57
FRANCISCA DO SOCORRO XAVIER SIMÕES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
58
FRANCISCA KLÍSSIA CAVALCANTE DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
59
FRANCISCA ROSELIENE SANTANA PEDROSA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
60
FRANCISCA SOUZA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
61
FRANCISCO CANTIGA DE ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
62
FRANCISCO CÉLIO CASTRO DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
63
FRANCISCO MENESES DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
64
FRANCISCO MENESES FILHO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
65
FRANCISCO MENESES FILHO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
66
GEÍRES LIMA DE MELO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
67
GÉRCINA FÉLIX DA CONCEIÇÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
68
GLÉCIA GURGEL FREITAS
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
69
GLEICINETE DA SILVA GOMES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
70
HUARAMA KULINA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
71
INEZ DO NASCIMENTO LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
72
IRANIR LIMA DE PAIVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
73
IRANIR LIMA DE PAIVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
74
IRIVÂNIA PEREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
75
IVONE PEREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
76
IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
77
IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
78
JAHO HULINA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
79
JECILENE MENEZES DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
80
JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
81
JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
82
JOCINEY ALVES LEITÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
83
JOCIONE DE MELO MARQUES
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
84
JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
85
JOSÉ ELINELSON SIMÕES BASTOS
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
86
JOSÉ FRANCISCO ALVES DE BRITO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
87
JOSÉ FRANCISCO BARBOSA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
88
JOSÉ GOMES DE SALLES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
89
JOSÉ HELENO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
90
JOSÉ LIRA DE CASTRO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
91
JOSÉ RAIFE PINTO DO NASCIMENTO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
92
JOSÉ ROBERTO PORTELA GOMES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
93
JUSCELINO FRANÇA ALVES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
94
KÁCIA NETO DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
95
LEILA MARIA LOPES DE AGUIAR
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
96
LEOCILA FERNANDES DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
97
LEONOR PINHEIRO NASCIMENTO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
98
LUCINEIDE DA SILVA FERREIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
99
LUDNILSON CLEMENTINO DE ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
100
LUIZA SOUZA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
101
MAGNA BERNARDO DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
102
MANOEL LOURENÇO DA COSTA PEREIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
103
MARIA ADENILDA MENDES DOS SANTOS
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
104
MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
105
MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
106
MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
107
MARIA ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
108
MARIA ARLENE DA SILVA MOURA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
109
MARIA ARLENE DA SILVA MOURA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
110
MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
111
MARIA CLEONICE DE SOUZA SILVEIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
112
MARIA CREUZA DA SILVA LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
113
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
114
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
115
MARIA DE NAZARÉ DA SILVA RODRIGUES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
116
MARIA DILCÉLIA SOUZA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
117
MARIA DO SOCORRO FRANCO DE SOUZA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
118
MARIA DO SOCORRO GUILHERME DA CUNHA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
119
MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
120
MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
121
MARIA ELENA FREITAS DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
122
MARIA ELIENE DOS SANTOS PINTO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
123
MARIA ELZANITA PORTELA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
124
MARIA FERREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
125
MARIA FERREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
126
MARIA FRANCILENE PINHEIRO DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
127
MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
128
MARIA FRANCISCA DA SILVA MARQUES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
129
MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
130
MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
131
MARIA HELENA ALVES FERNANDES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
132
MARIA HELENA ALVES FERNANDES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
133
MARIA HELENA DA SILVA MENEZES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
134
MARIA JORDILENE BARBOSA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
135
MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
136
MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
137
MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
138
MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
139
MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
140
MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
141
MARIA JOSELENE SANTANA PEDROSA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
142
MARIA JÚLIA DA SILVA FERREIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
143
MARIA LIONE GOMES DE LIMA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
144
MARIA LUIZA PAIVA MATTOS
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
145
MARIA LUZIA RIBEIRO DE PAIVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
146
MARIA ROSELI LEMOS TORQUATO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
147
MARIA ROSÉLIA CASTRO CLÁUDIO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
148
MARIA ROZILDA FRANÇA DE LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
149
MARIA SILVA MONTEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
150
MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
151
MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
152
MARIA VERONILDA NASCIMENTO RUFINO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
153
MARIA ZENAIDE PORTELA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
154
MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
155
MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
156
MARILDA RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
157
MARINÊS ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
158
MARINÊS ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
159
MARINÊS RODRIGUES MARINHO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
160
MARIZETE ANDRADE FALCÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
161
MARIZETE ANDRADE FALCÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
162
MARIZETE RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
163
MARIZETE RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
164
MARLETE DA SILVA BERNARDO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
165
MARTA RIBEIRO BASTOS
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
166
MATEUS EPIFÂNIO MARQUES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
167
MAURICÉLIA DO NASCIMENTO AGUIAR
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
168
MIRIAN CRISTIELLE MONTEFUSCO PINHEIRO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
169
MOACI ROQUE KULINA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
170
MOACIR BERNARDO KULINA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
171
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
172
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
173
NILO DAVI GOMES DE OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
174
OSANILDA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
175
OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
176
OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
177
RAIMUNDA DE SOUZA ALMEIDA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
178
RAIMUNDA DO SOCORRO PEREIRA PAULINO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
179
RAIMUNDA ELIONETE FERREIRA MONTEFUSCO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
180
RAIMUNDA MERECY EPIFÂNIO DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
181
RAIMUNDA NONATA BARROS CHAVES
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
182
RAIMUNDA NONATA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
183
RAIMUNDA NONATA MORAIS DE CASTRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
184
RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
185
RAIMUNDA SOUZA DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
186
RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
187
RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
188
RAIMUNDO NONATO BRÁS PINHEIRO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
189
RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
190
RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
191
RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
192
RAIMUNDO TEIXEIRA DE FRANÇA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
193
ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
194
ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
195
ROCINEY SOUZA PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
196
ROSA MARIA ALVES BEZERRA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
197
ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
198
ROSENILDA LEMOS TORQUATO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
199
SANDRA PINHEIRO MARQUES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
200
SEBASTIANA DA SILVA GOMES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
201
SEBASTIANA DA SILVA GOMES
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
202
SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
203
SEBASTIÃO GALVÃO DA SILVA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
204
SIDINEIA ALVES DA SILVA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
205
SIDNEY PORTELA DA COSTA
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
206
TEREZINHA ANGELICA OLIVEIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
207
VALDERILDA GOMES PINHEIRO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
208
VALDINELSON MOREIRA FARIAS
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
209
VANEIDE DA SILVA FERREIRA
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
210
VANGILÚCIA PEREIRA DE MELO
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO
211
VERILDO NASCIMENTO RUFINO
PROFESSOR (A)
ESTATUTÁRIO
212
WANDERLINA LIRA WANDERLEY
PROFESSOR (A)
CONTRATO TEMPORÁRIO