GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Envira, Estado do Amazonas, em articulação com as políticas nacional e estadual de alfabetização, e estabelece diretrizes para sua implementação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, FINALIDADES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, a Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
§ 1º A Política tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização e ao letramento, com foco na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos seguintes que dela necessitem.
§ 2º A implementação considerará as características territoriais, socioculturais, linguísticas e logísticas do Município, inclusive das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, respeitadas as especificidades das modalidades e dos públicos atendidos.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e suas alterações;
V – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
VI – a Base Nacional Comum Curricular;
VII – o Referencial Curricular Amazonense;
VIII – o Referencial Curricular de Envira;
IX – o Plano Estadual de Educação do Amazonas e as normas estaduais pertinentes;
X – a legislação municipal de educação vigente; e
XI – as normas de proteção de dados pessoais e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;
V – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VI – ampliar a participação das famílias e comunidades;
VII – monitorar os resultados e utilizar evidências para aperfeiçoar o planejamento; e
VIII – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 4º São princípios da Política:
I – o direito à educação e à alfabetização;
II – a equidade e a inclusão;
III – a gestão democrática e a participação social;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica;
VI – a melhoria contínua da qualidade da educação;
VII – o respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;
VIII – o respeito aos ritmos de aprendizagem e às necessidades educacionais específicas; e
IX – o uso responsável de dados educacionais, com proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO II — DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política será organizada pelos seguintes eixos:
I – governança e gestão;
II – formação e desenvolvimento profissional;
III – práticas pedagógicas e materiais de apoio;
IV – infraestrutura física e pedagógica;
V – avaliação, monitoramento e uso de evidências;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – participação das famílias e comunidades;
VIII – inclusão, diversidade e equidade; e
IX – reconhecimento e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO III — DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) coordenar a implementação da Política, em regime de colaboração com os órgãos estaduais e federais competentes, observadas as atribuições legais de cada ente.
§ 1º A SEMED deverá planejar as ações, definir responsáveis, organizar o acompanhamento técnico-pedagógico e promover a articulação com as unidades escolares.
§ 2º A implementação poderá contar com apoio técnico, formação, tutoria e outras estratégias previstas em programas oficiais, condicionadas às normas aplicáveis e à disponibilidade orçamentária.
Art. 7º A SEMED elaborará anualmente Plano de Trabalho para a Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico e linha de base;
II – metas e indicadores;
III – ações, responsáveis e cronograma;
IV – estratégias de formação e apoio pedagógico;
V – previsão de recursos, quando cabível; e
VI – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, definindo sua composição, atribuições, funcionamento e mecanismos de participação social, respeitadas as competências legais dos órgãos e conselhos existentes.
Art. 9º O Comitê, quando instituído, terá caráter de articulação, acompanhamento e assessoramento da Política, competindo-lhe:
I – acompanhar a implementação;
II – analisar os planos de trabalho e relatórios;
III – propor recomendações;
IV – acompanhar indicadores e resultados de avaliações;
V – promover a articulação entre os participantes; e VI – apoiar a divulgação de resultados, observadas as regras de proteção de dados.
Art. 10 A Política poderá contar com articulador municipal vinculado às redes e estratégias oficiais de articulação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as orientações vigentes e a designação formal pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV — DAS METAS E DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS
Art. 11 São metas permanentes da Política:
I – promover a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – ampliar progressivamente os resultados de alfabetização;
III – realizar avaliações diagnósticas e formativas periódicas;
IV – assegurar ações de recomposição das aprendizagens;
V – ampliar o acesso a materiais e ambientes pedagógicos adequados; e
VI – promover formação continuada dos profissionais envolvidos.
§ 1º As metas quantitativas, os prazos e os indicadores serão definidos no Plano de Trabalho anual, com base em dados oficiais, diagnóstico da rede e metas nacionais e estaduais aplicáveis.
§ 2º As metas deverão ser revistas periodicamente, sem reduzir os direitos de aprendizagem previstos na legislação e nos documentos curriculares aplicáveis.
Art. 12 A SEMED promoverá formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos, docentes e equipes técnicas, considerando as necessidades identificadas na rede e contemplando, entre outros temas:
I – alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;
II – avaliação diagnóstica e formativa;
III – planejamento pedagógico orientado por evidências;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – educação inclusiva e equidade; e
VI – especificidades da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e de outras modalidades efetivamente ofertadas.
§ 1º Na Educação Infantil, as ações formativas e pedagógicas deverão respeitar as finalidades próprias da etapa, promovendo experiências de oralidade, escuta, leitura, literatura, expressão e contato com a cultura escrita, sem antecipar indevidamente práticas formais próprias do Ensino Fundamental.
§ 2º As ações formativas observarão as normas curriculares nacionais, estaduais e municipais e poderão ser realizadas em colaboração com instituições e programas oficiais.
Art. 13 A SEMED e as unidades escolares promoverão condições pedagógicas para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, incluindo, conforme diagnóstico e disponibilidade:
I – materiais didáticos e literários adequados;
II – espaços e rotinas de leitura;
III – planejamento colaborativo;
IV – intervenções pedagógicas para estudantes que necessitem de apoio; e
V – materiais contextualizados às realidades locais e às modalidades ofertadas.
Parágrafo único. A aquisição, produção e distribuição de materiais observarão os procedimentos administrativos, as normas de contratação e as regras dos programas de financiamento eventualmente utilizados.
CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14 A SEMED organizará o monitoramento e a avaliação da Política, articulando avaliações internas e externas e utilizando os resultados para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas.
§ 1º As avaliações internas deverão ter finalidade pedagógica, respeitar as características dos estudantes e observar os referenciais curriculares e as orientações oficiais.
§ 2º A periodicidade e os instrumentos de avaliação serão definidos em orientação técnica da SEMED, de forma compatível com o calendário escolar e com as normas estaduais e nacionais aplicáveis.
§ 3º A SEMED promoverá condições para a participação dos estudantes nas avaliações oficiais aplicáveis à rede municipal.
Art. 15 A SEMED publicará relatório anual de acompanhamento da Política, contendo, no mínimo:
I – ações executadas;
II – indicadores e resultados disponíveis;
III – avanços e desafios;
IV – medidas de equidade e recomposição; e
V – recomendações para o período seguinte.
Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, evitando a identificação indevida de estudantes e a divulgação de informações protegidas.
CAPÍTULO VI — DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 16 O Município poderá promover o reconhecimento institucional e a disseminação de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com critérios públicos, objetivos e transparentes, definidos em regulamento.
§ 1º O reconhecimento poderá incluir divulgação de experiências, certificação de participação em formação e compartilhamento de práticas pedagógicas.
§ 2º A concessão de premiação pecuniária, bonificação ou vantagem financeira dependerá de autorização legal específica ou suficiente, definição objetiva de critérios, demonstração de compatibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal e de pessoal aplicável.
CAPÍTULO VII — DO FINANCIAMENTO
Art. 17 As ações da Política serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos legalmente disponíveis, inclusive recursos do Fundeb, Salário-Educação, transferências e programas da União e do Estado, observadas as regras de aplicação de cada fonte.
§ 1º A execução das ações dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e deverá observar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal aplicável.
§ 2º A presente Lei não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções, bolsas, gratificações ou vantagens pecuniárias sem observância da legislação específica e dos requisitos orçamentários e fiscais.
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A SEMED será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento da Política, em articulação com as unidades escolares e os órgãos competentes, respeitadas as atribuições dos demais entes federativos.
Art. 19 O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, respeitados os limites legais e as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 20 A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento educacional vigentes, observada a legislação nacional aplicável.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Envira-Amazonas, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal de Envira