GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 0163, DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0163, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – Decênio 2026/2036.
O Prefeito de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 325 de 22 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Envira com diretrizes, metas e estratégias fixadas para o período 2015-2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.338, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE (PNE) para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da gestão democrática, do regime de colaboração e da articulação entre os diversos órgãos e entidades para a construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026/2036, assegurando ampla participação da sociedade, dos profissionais da educação e das instituições públicas e privadas envolvidas com a política educacional,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de acompanhar, coordenar, orientar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026/2036.
Art. 2º A Comissão Gestora será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e composta por representantes das seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Câmara Municipal;
VI – Fórum Municipal de Educação, quando instituído;
VII – Representantes da rede pública municipal de ensino;
VIII – Representantes da sociedade civil organizada, conforme definido pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – Ministério Público;
Parágrafo único. Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a Comissão Gestora.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – mobilizar e articular os diversos segmentos da sociedade para participação na elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – coordenar os estudos técnicos, debates e consultas públicas relacionados ao diagnóstico da educação municipal;
III – constituir comissões técnicas ou grupos de trabalho para subsidiar a elaboração do documento-base;
IV – acompanhar e orientar a elaboração das metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com as normativas vigentes;
V – elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VI – consolidar e validar a proposta do Plano Municipal de Educação, encaminhando-a ao Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação.
Parágrafo único. As deliberações serão registradas em atas e divulgadas, observados os princípios da publicidade e da transparência da administração pública.
Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração aos seus membros.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Envira-Am, 16 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação