PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 25 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação da utilização de recurso financeiro estadual suplementar destinado ao aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Eirunepé-Am.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o princípio da descentralização político-administrativa e do fortalecimento da gestão compartilhada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a transferência de recurso financeiro oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Eirunepé-Am no valor de R$ 1.000,000,00 (Um Milhão de Reais), destinada ao apoio e fortalecimento das ações dos serviços e benefícios socioassistenciais no município;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão, da oferta e da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a apresentação e aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização do recurso financeiro estadual suplementar no valor de R$ 1.000,000,00 (Um Milhão de Reais), transferido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS Município de Eirunepé-Am, destinado ao aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município.
Art. 2º O recurso será destinado ao fortalecimento da gestão do SUAS, à qualificação da rede socioassistencial, à ampliação da capacidade de atendimento das unidades públicas de assistência social e à melhoria da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observadas as normativas vigentes.
Art. 3º Os recursos poderão ser utilizados para despesas de custeio relacionadas ao funcionamento, manutenção e qualificação das ações socioassistenciais, incluindo aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, apoio logístico, atividades socioeducativas, ações de mobilização social e demais despesas necessárias à execução das ações aprovadas no Plano de Aplicação.
Art. 4º A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais legislações aplicáveis.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatórios de gestão e de execução física e financeira referentes à aplicação dos recursos, para fins de acompanhamento, monitoramento e controle social.
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a execução dos recursos e poderá solicitar informações complementares sempre que julgar necessário ao exercício do controle social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Eirunepé-Am, 22 de junho de 2026.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente-CMAS Eirunepé
KEZIA VIANA DE OLIVEIRA
Secretária Executiva do CMAS