PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eirunepé, a Junta Médica Oficial do Município de Eirunepé – JMO, com a finalidade de realizar perícias, emitir pareceres e laudos técnicos relativos à saúde funcional e ocupacional dos servidores públicos municipais, bem como avaliar, em caráter técnico, pedidos de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e outras situações correlatas de interesse público, observadas as normas do Sistema Único de Saúde e a legislação profissional aplicável.
Art. 2º A JMO será composta por 5 (cinco) médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina – CRM, preferencialmente servidores efetivos, designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, e contará com 1 (um) suplente.
§1º O quórum de deliberação é de 3 (cinco) membros, com decisões por maioria simples.
§2º É vedada a participação do médico assistente do servidor avaliado, bem como de membro impedido ou suspeito, na forma do regulamento.
Parágrafo único: A participação dos membros será totalmente voluntária e não envolverá qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º É impedido de atuar o membro que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha atuado como médico assistente, perito ou testemunha do servidor no caso;
III – seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, do servidor avaliado.
§1º Pode ser arguida suspeição por amizade intima ou inimizade notória com o interessado ou seus parentes até 3º grau.
§2º O membro declarará o impedimento/suspeição e será substituído por suplente.
§3º Não havendo quórum por impedimento/suspeição, o Poder Executivo designará junta ad hoc com profissionais do município.
Art. 4º Os membros da JMO atuarão com independência técnica e observarão o sigilo medico e a legislação de proteção de dados.
Art. 5º Compete à Junta Médica Oficial:
I – realizar perícias médicas para fins de concessão de licenças, readaptações e aposentadorias por invalidez;
II – emitir laudos e pareceres técnicos em caso de afastamentos, readaptações e acidentes de trabalho;
III – avaliar a capacidade laborativa e o estado de saúde dos servidores públicos municipais;
IV – analisar e, quando cabível, homologar atestados médicos encaminhados pelos servidores;
V – colaborar com a Administração Municipal na formulação de políticas de saúde ocupacional;
VI – emitir parecer técnico quanto aos pedidos de Tratamento Fora do Domicilio (TFD), observado o regramento do SUS, para instrução de processos competentes;
VII – realizar pericias quando determinado pelo Poder Judiciário;
VIII – manter registro atualizado de todos os pareceres. Laudos e perícias emitidos.
Art. 6º Os atestados e laudos particulares, produzirão efeitos na forma do regulamento, exigida homologação da JMO quando:
I – o período de afastamento ultrapassar 3 (três) dias corridos;
II – houver 3 (três) ou mais afastamentos no intervalo de 60 (sessenta) dias;
III - houver indicação de licença, readaptação, restrição definitiva ou aposentadoria por invalidez;
IV – por determinação fundamentada da Administração, diante de elementos objetivos.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto nos incisos, a Administração poderá adotar conferência administrativa e auditoria por amostragem.
Art. 7º As decisões da Junta Médica gozam de presunção de legitimidade e caráter técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º Caberá pedido de reconsideração à própria JMO no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do laudo.
§2º Mantida a decisão proferida pela Junta Médica, caberá ainda Recurso, em até 30 (trinta) dias, direcionado à autoridade imediatamente superior.
Paragrafo único: Entende-se como autoridade imediatamente superior o Secretário de Saúde.
Art. 8º A Junta Médica é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, competindo à Secretaria Municipal de Administração, o apoio administrativo necessário ao seu regular funcionamento.
Art. 9º É de responsabilidade do servidor público municipal a solicitação de agendamento da perícia médica, devidamente justificada, com a apresentação de laudo médico que seja a base da sua solicitação.
Art. 10 O requerimento para que seja marcada junta médica deve ser apresentada perante a Secretaria Municipal de Saúde deste município, onde será marcado no prazo mínimo possível.
§1° - Em caso de total impossibilidade de atendimento pela Junta médico, no dia e hora marcado, o servidor comunicará de imediato a Secretaria Municipal de Saúde para que seja reagendado em caráter de urgência.
§2° Em caso de urgência que não possa esperar o tempo até o atendimento, fica a junta médica autorizada atender excepcionalmente por videoconferência, devendo o servidor se apresentar pessoalmente assim que possível o retorno.
§3° Em caso de total impossibilidade de atendimento pela Junta médica e sendo o Parecer na junta médica imprescindível para pedido de afastamento ou licença do servidor, este permanecerá afastado de suas atividades enquanto não houver atendimento sem que haja qualquer desconto na sua remuneração.
Art. 11 Na impossibilidade de comparecimento do servidor por urgência, emergência médica ou internação hospitalar imediata, será admitida, para fins de protocolo e instrução, a entrega de documentos por parente até o terceiro grau, mediante comprovação e identificação, ou por procurador constituído.
Art. 12 O Poder Executivo poderá convocar o servidor ou servidora para reavaliação periódica de licenças, restrições e readaptações, com vistas à manutenção, alteração ou cessação das medidas, mediante laudo fundamentado.
Art. 13 O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde observará a legislação de proteção de dados, assegurando-se:
I – finalidade especifica e mínima necessária para a atividade pericial;
II – acesso restrito e registro de acessos;
III – prazos de retenção e descarte seguro;
IV – responsabilização do controlador (Município) e do operador (unidade responsável), na forma da Lei.
Art. 14 Fica autorizado o Poder Executivo, regulamentar esta Lei por decreto, as situações omissas ou complementares a esta Lei, necessárias à sua fiel execução, disciplinando fluxos, formulários, modelos de laudos, intimações, prazos operacionais, teleperícia e demais aspectos procedimentais como, substituir, ampliar ou alterar a composição da Junta Médica, sempre que houver necessidade de adequação funcional ou administrativa.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em 18 de novembro de 2025.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício Município de Eirunepé