CÂMARA MUNICIPAL · 3 de janeiro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 8/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 8/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROJETO DE LEI Nº 8/2018, 27 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Eirunepé para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Eirunepé, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 8/2018
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.780.755,15 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
67.818.195,31
Receita Tributaria
1.192.622,72
Receita de Contribuições
72.428,58
Receita Patrimonial
87.037,01
Receita de Serviços
7.229,50
Transferências Correntes
59.591.136,21
Dedução da Receita para Fundeb
(6.867.741,29)
Dedução da Receita para Fundeb
(6.867.741,29)
Receitas de Capital
830.301,13
Transferências de Capital
830.301,13
TOTAL GERAL
61.780.755,15
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.527.680,92
04 – Administração
9.146.377,01
06 – Segurança Pública
633.310,52
08 – Assistência Social
991.442,99
10 – Saúde
11.574.877,03
12 – Educação
30.524.139,85
13 – Cultura
177.291,55
14 – Direitos da Cidadania
67.983,50
15 – Urbanismo
853.570,49
16 - Habitação
60.825,36
17 – Saneamento
1.647.468,59
18 - Gestão Ambiental
36.494,59
20 – Agricultura
105.331,54
23 – Comércio e Serviços
66.165,73
26 – Transporte
772.518,48
27 – Desporto e Lazer
600.000,00
28 – Encargos Especiais
168.121,11
99 – Reserva de Contingência
1.827.155,89
TOTAL
61.780.755,15
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
56.630.899,39
Despesas de Capital
3.322.699,87
Reserva de Contingencia
1.827.155.,89
TOTAL GERAL
61.780.755,15
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo
2.527.680,92
02 - Poder Executivo
50.649.645,24
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
710.612,57
03.02 Fundo Municipal de Saúde
6.065.660,53
99 – Reserva de Contingência
1.827.155.,89
TOTAL GERAL
61.780.755,15
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Eirunepé, 27 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO SERGIONY D’AVILA TOMAZ
Prefeito Municipal de Eirunepé em Exercício