PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 017/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL Nº 017/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 017/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização denominada Alfabetiza Mais Eirunepé, em conformidade com as diretrizes nacionais e em observância às especificidades locais, visando assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de Ensino de Eirunepé, e dás outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, faço saber a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Eirunepé” como instrumento essencial para garantir o direito de cada criança à alfabetização plena e contextualizada, desde a Educação Infantil até o término do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política tem como finalidade assegurar que toda criança tenha acesso a oportunidades de aprendizagem que favoreçam a leitura, a escrita e o raciocínio lógico, reconhecendo o papel das famílias e da comunidade na consolidação desse processo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Eirunepé” será orientada pelos princípios da cooperação entre os entes federativos, da valorização dos profissionais da educação, da equidade no acesso e da inclusão de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas.
Art. 4º São objetivos desta Política garantir o desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promover a formação continuada dos professores e fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A implementação da Política seguirá diretrizes que priorizam a alfabetização na idade certa, o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a identificação precoce de dificuldades, assegurando intervenções pedagógicas adequadas.
Parágrafo único. A Política também promoverá o estímulo à leitura e à escrita em diferentes contextos e o uso de tecnologias educacionais como ferramentas de apoio.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º São públicos-alvo desta Política as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, bem como estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização e jovens e adultos em fase inicial de escolarização.
Art. 7º São agentes envolvidos os professores, pedagogos, coordenadores, diretores, equipes técnico-pedagógicas e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé, além das famílias e da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política será implementada por meio de programas e ações que contemplem formação de professores, materiais didáticos, metodologias inovadoras, uso de recursos tecnológicos e avaliações periódicas.
Art. 9º O planejamento das ações deverá ser anual e articulado com outras políticas educacionais, garantindo continuidade e sustentabilidade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas e projetos voltados à alfabetização.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões permanentes para o acompanhamento técnico e aperfeiçoamento das ações.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12. A formação dos professores alfabetizadores será prioridade, abrangendo didática da leitura, escrita e matemática, bem como práticas pedagógicas baseadas em evidências.
Art. 13. O Município poderá conceder incentivos e certificações a profissionais que participarem de programas de formação e atingirem resultados de destaque.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de acompanhamento pedagógico e mentoria docente, fortalecendo as práticas educativas nas escolas.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão consultivo e deliberativo responsável por acompanhar, propor ajustes e avaliar a execução da Política.
Art. 16. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, de instituições de ensino e da sociedade civil.
Art. 17. Compete ao Comitê propor metas, acompanhar indicadores, elaborar relatórios e sugerir melhorias com base nas avaliações.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 18. A execução da Política Municipal de Alfabetização será realizada em regime de colaboração com a União e o Estado, nos termos da Constituição Federal e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 19. O regime de colaboração compreenderá:
I – apoio técnico e financeiro da União e do Estado ao Município;
II – compartilhamento de sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
III – oferta de formação continuada para professores e gestores escolares;
IV – desenvolvimento conjunto de materiais pedagógicos e orientações curriculares;
V – pactuação de metas e indicadores de alfabetização;
VI – cooperação na implementação de programas de recomposição das aprendizagens.
Art. 20. O Município poderá aderir a programas, projetos e ações da União e do Estado, bem como firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres para execução da política.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar, anualmente, relatório com os resultados da Política, incluindo dados sobre desempenho, ações e investimentos.
Art. 22. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e amplamente divulgado à comunidade, assegurando transparência e participação social.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 23. O monitoramento e a avaliação da Política serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação, visando garantir o cumprimento das metas e a melhorias contínua das ações.
Art. 24. Serão utilizados indicadores de aprendizagem e de gestão para avaliar a qualidade das práticas e assegurar transparências e eficiência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano Anual de Trabalho da Alfabetização, com metas, prazos e responsabilidades.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 26 de outubro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé/AM