CÂMARA MUNICIPAL · 23 de novembro de 2016
LEI 05/2016/C.M.E
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 05/2016/C.M.E
Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ ESTADO DO AMAZONAS PARA LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal em Sessão Ordinária no dia 30 de Agosto de 2016 Aprovou em Plenário e Eu Presidente da Câmara de Acordo com a Lei Orgânica Artigo 60 Sanciono esta Lei.
Art. 1º O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de EIRUNEPÉ a partir da legislatura subsequente 2017/2020 será sempre fixado no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos do art. 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
§ 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o subsídio de cada Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé da próxima legislatura 2017/2020 corresponde a partir de 1° de Janeiro de 2017 ao Valor de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais) de acordo com o Projeto de Lei 298/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e da Lei promulgada 236/2014 de 22/12/2014, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas que fixou o Subsidio do Deputado Estadual em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)
§ 2º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.
§ 3º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.
§ 4º Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado
Art. 2º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando for justificada a ausência.
§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão Ordinária.
Art. 3º Na convocação de Sessão Extraordinárias da Câmara ou nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, Resolução 05/2008 Artigo 10° TCE-AM
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento Vigente do Município, suplementada se necessário for.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.
Câmara Municipal de Eirunepé, 21 de Novembro de 2016.
RAIMUNDO AUGUSTO REBOUÇAS PINHEIRO
Vereador – PROS
Presidente