PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 2 de março de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SEMED
O MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé e pelas demais legislações municipais vigente, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que todos os servidores da Rede Municipal de Ensino foram regularmente convocados para recadastramento funcional no exercício de 2025, conforme Edital de Convocação nº 001/2025, devidamente publicado por afixação em 10 de janeiro de 2025, nos termos do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, com ampla divulgação realizada em todas as escolas da rede municipal, na sede da Prefeitura e em demais prédios públicos municipais, tendo a referida convocação estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação funcional, não tendo, contudo, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data para a devida regularização perante a Administração Pública;
CONSIDERANDO que, em 02 de fevereiro de 2026, foi formalizada a lotação dos servidores da Rede Municipal de Ensino nas respectivas unidades escolares e setores administrativos, conforme ato administrativo regularmente expedido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo sido os servidores devidamente designados para o exercício de suas atribuições funcionais, não tendo, entretanto, os servidores constantes no Anexo I do presente Edital comparecido até a presente data às suas respectivas unidades de lotação, permanecendo em situação de ausência injustificada;
CONSIDERANDO que diversos servidores não compareceram às unidades para as quais foram devidamente lotados, tampouco regularizaram sua situação junto ao setor competente;
CONSIDERANDO que foram realizadas tentativas de notificação individual com base nos dados cadastrais constantes no banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, restando infrutíferas em determinados casos, visto muitos estarem desatualizados;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, incisos II e III, e art. 23, incisos I e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública é legítimo quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 019 de 22 de outubro de 2025 estabelece normas específicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Eirunepé, autorizando o tratamento de dados pela Administração Pública para o exercício regular de suas competências legais e para a tutela do interesse público;
CONSIDERANDO que a divulgação do nome completo e matrícula funcional de servidor público constitui dado pessoal comum, não classificado como dado sensível, sendo admissível quando observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança;
CONSIDERANDO que a convocação por edital configura medida administrativa legítima quando frustradas as tentativas de comunicação pessoal, especialmente para assegurar a continuidade e regularidade do serviço público educacional;
TORNA PÚBLICA A PRESENTE CONVOCAÇÃO
Art. 1º Ficam CONVOCADOS os servidores públicos municipais relacionados no Anexo I deste Edital para que compareçam, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação no Diário Oficial do Município, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situada na Rua Antônio Maciel, nº 03, Bairro São José, Eirunepé/AM, no horário regular de expediente, com a finalidade de regularizar sua situação funcional.
Art. 2º O comparecimento deverá ocorrer pessoalmente pelo servidor convocado, munido de documento oficial de identificação com foto.
§ 1º Será admitida a apresentação de justificativa por terceiro exclusivamente por meio de procurador legalmente constituído, mediante:
I – procuração pública lavrada em cartório competente; ou
II – procuração particular com firma reconhecida por autenticidade, contendo poderes específicos para representação perante a Secretaria Municipal de Educação para fins de regularização funcional e apresentação de justificativa administrativa.
§ 2º A procuração deverá estar acompanhada de:
I – cópia do documento oficial de identificação do outorgante;
II – cópia do documento oficial de identificação do outorgado;
III – documentação comprobatória da justificativa apresentada.
§ 3º Não serão conhecidas nem apreciadas justificativas apresentadas por terceiros sem a observância integral das exigências previstas neste artigo.
§ 4º A apresentação de justificativa por procurador não afasta a possibilidade de posterior convocação do servidor para esclarecimentos adicionais, caso a Administração entenda necessário.
Art. 3º O tratamento e a divulgação dos dados constantes neste Edital possuem como base jurídica:
I – o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de competência administrativa;
II – a execução de política pública relacionada à gestão de pessoal e organização do serviço público educacional;
III – a supremacia do interesse público na regularização funcional dos servidores municipais.
Art. 4º O não comparecimento no prazo estabelecido neste Edital poderá caracterizar indício de abandono de cargo, nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente quando configurada ausência intencional e prolongada do exercício funcional, com a consequente:
I – instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventual abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
II – suspensão de remuneração, caso constatada ausência injustificada;
III – demais providências previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º Os servidores que apresentarem justificativa devidamente comprovada terão sua situação analisada pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º A relação nominal dos servidores convocados integra o Anexo I deste Edital, dele fazendo parte integrante para todos os fins jurídicos.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Eirunepé/AM, 02 de março de 2026.
Notifique-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ FERREIRA GALDINO
Secretário Municipal de Educação de Eirunepé
Portaria nº 003/2025-GABPRE/PME
ANEXO I – RELAÇÃO DE SERVIDORES
ID
NOME DO SERVIDOR (A)
MATRICULA FUNCIONAL
1
ANDERSON GLEDSON DE SOUZA ANDRADE
616
2
ANDRE SOMBRA DE OLIVEIRA
2677
3
ANTONIA AUCICLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA
2205
4
ANTONIA DEBORA FERREIRA BARBOSA
623
5
ANTONIA GINALDA MACIEL
1124
6
ANTONIA MARGARETH DE SOUZA FARIAS
8
7
ANTONIO JAMES PEREIRA CORREIA
2310
8
ANTONIO MOURA FARIAS
631
9
ANTONIO RUFINO BATISTA
2769
10
ARLEIDE DA SILVA MELO
548
11
ARLINDO CAVALCANTE DA SILVA
2667
12
CARLOS DEAN LOPES FERREIRA
1346
13
CREUZIMARA ALVES DA COSTA
823
14
DAMIÃO ALVES DA COSTA
2663
15
DANIELE DE ARAÚJO MAIA
825
16
DEUZANIRA PEREIRA PORTELA
646
17
DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA
2637
18
DIENES ANCHIETA LIMA DE SOUZA
647
19
EDILZA DUARTE PEREIRA
2660
20
EDIRLEY FELIX DA SILVA
649
21
ELCILENE OLIVEIRA DA SILVA
2671
22
ELIENE DOURADO LOPES
588
23
ELIZETE DE ARAÚJO MOREIRA
2348
24
ELVIRA MARIA URSULINO DE LIMA
37
25
ERIMAR KEMPS DA SILVA
2739
26
FRANCISCA FERREIRA MARAES
163
27
FRANCISCO ALDENY BARBOSA DE OLIVEIRA
2651
28
FRANCISCO DEJANE PEREIRA DE SOUZA
671
29
FRANCISCO ELMY FARIAS DA SILVA
2876
30
FRANCISCO SIONE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
2681
31
GILSIRLEY BENTES DE LIMA
2226
32
GRACILENE FERREIRA DA SILVA
2072
33
GRACILENE FERREIRA DA SILVA
2072
34
HERIBERTO WANDERLEY DE FRANCA
685
35
IVANEIDE CLEMENTINO DE ANDRADE
2479
36
JEANE DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS
505
37
JOSE ADAILDO PEREIRA DE SOUZA LIMA
2712
38
JOSÉ ADRIANO FERNADES GOMES
102
39
JOSE ANTONIO DE PINHO
2680
40
JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA
838
41
JOSE ANTONIO MARTINS PEREIRA
2845
42
JOSE DA CRUZ MENEZES ALMEIDA
2495
43
JOSE DILSON DA SILVA PINTO
864
44
JOSE LEANDRO DOS SANTOS SILVA
581
45
KLYNTHIA DE LIMA CAVALCANTE
708
46
LUIZ MACELO RODRIGUES DANIEL
841
47
MANOEL FARIAS DE ARAÚJO
480
48
MÁRCIA VIEIRA MACIEL
1416
49
MARIA ALCIENE MOREIRA MENDES
369
50
MARIA CARNEIRO DE SOUZA
58
51
MARIA CREUZA DE OLIVEIRA
60
52
MARIA DA CONCEIÇÃO CIRILO DO NASCIMENTO
62
53
MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUZA
826
54
MARIA DA CRUZ ALVES DA SILVA
809
55
MARIA DA GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA
729
56
MARIA DE JESUS HONÓRIO FERREIRA
1233
57
MARIA DE JESUS PEREIRA CANDIDO
732
58
MARIA IVONE CARDOSO DE LIMA
1189
59
MILENE RAMOS CAMPOS
807
60
RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS
85
61
RAIMUNDO EXPEDITO COELHO
92
62
REGIANE CARLOS DE SOUZA
587
63
REGIANE NUNES CAVALCANTE
783
64
REJANE APARECIDA DA SILVA
1197
65
REUREM MAIA BARROSO
785
66
RONALDO PORTELA FALCAO
787
67
SAMUEL PAULO DE SALES
2645
68
SIMEY RODRIGUES DA SILVA
792
69
TEREZINHA DE JESUS DA SILVA
176
70
VENCIFRAN FERREIRA DA COSTA
1842