CÂMARA MUNICIPAL · 21 de agosto de 2017
LEI Nº001/2017-GAB/PRES/CME
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº001/2017-GAB/PRES/CME
Dispõe acrescentar ao dispositivo da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA PSDB, no uso de suas atribuições legais e com base nos Art. 62 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eirunepé-AM, APROVOU e EU promulgo a seguinte .
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18 acrescentando em seu inciso V, a “alínea G” da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991, com redação dada por esta Lei Nº 001, de 08 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º...
V...
G – É garantido ao Vereador o direito de ter 01 (um) Assessor Legislativo e 01 (um) Assistente Legislativo sendo nomeado pelo o Presidente da Câmara de Vereadores no início de cada Legislatura para auxiliar os Vereadores em suas atividades laborais, porém, passa-se ser de exclusiva prerrogativa do Vereador a indicação do Assessor e do Assistente Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE EIRUNEPÉ, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.
WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé-AM