PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 105/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 105/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 105/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre conceder Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, conforme especifica a seguir.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o Art. 126 e seguintes da Lei Complementar 001 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Eirunepé, que prevê a Licença para Tratar de Interesse Particular,
CONSIDERANDO o Requerimento do Sr. MANOEL PIO DE JESUS CARNEIRO, datado e assinado em 25 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), sem remuneração ou qualquer ônus para os cofres públicos, ao servidor público municipal estável, MANOEL PIO DE JESUS CARNEIRO, brasileira, maior, ocupante do cargo efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS, lotado na Secretaria Municipal Finanças, Receita e Controle, portador da carteira de identidade sob o R.G nº XXX120X-X, inscrito no CPF de nº XXX.769.312-XX, residente e domiciliada nesta cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas.
Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior terá a duração de 05 (cinco) anos, com início em 01/10/2026 e término em 01/10/2031.
Art. 3º Durante o período de fruição da licença, o servidor MANOEL PIO DE JESUS CARNEIRO não fará jus à percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer benefícios inerentes ao cargo.
Art. 4º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, motivado pela conveniência do serviço público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé-AM