PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 23 de maio de 2017
LEI Nº 006/2017 GAB.PRE/PME
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 006/2017 GAB.PRE/PME
Altera qual será a Secretaria que estará responsável pelas ações e gestões do Fundo de Assistência Social do Município de Eirunepé-AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, no uso de suas atribuições legais faz saber que encaminhou para aprovação da Câmara Municipal o Projeto de Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé criado, por intermédio da Lei nº 20/94, de 8 de dezembro de 1994, tem por objetivo criar condições financeiras e de gestão de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e da Política de Seguridade Social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.
Art. 2º - A Assistência Social em nosso município tem por finalidade:
I – Proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
II – O amparo às crianças e aos adolescentes;
III – A promoção a integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação, das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – Garantir 1 (um) salário mínimo como benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou, de tê-la provida por sua família.
Parágrafo Único – A Assistência Social realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
CAPÍTULO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. – O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé ficará diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho e ao Conselho Municipal de Assistência Social - C.M.A.S.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Art. 4º. – São atribuições do Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho:
I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer política de aplicação de recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano de Assistência Social do Município;
III – Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – Superintender o Prefeito nas assinaturas de Convênios e contratos inclusive empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º. – São atribuições e responsabilidade do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e o recebimento das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do município através do Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de materiais de consumo;
c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo;
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetido ao Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho;
VII – Providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
IX – Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos ao Fundo;
X – Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação das ações de Assistência Social;
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. – São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-AM:
I – Os rendimentos de juros provenientes de aplicação financeira;
II – Recursos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual;
III – As contribuições de entidades públicas de outras esferas de governo;
IV – O produto de convênios firmados com outras esferas de financiamento;
V – As doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI – Receitas diversas;
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
De prévia autorizada do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º. – Constituem-se como “ativos” do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am.
I – As disponibilidades monetárias depositadas em banco ou em caixa especial, oriundos das receitas especificadas;
II – Bens móveis e imóveis doados a administração do sistema de assistência social;
III – Os direitos que, por ventura, vier a constituir;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus e destinados ao Sistema de Assistência Social do Município.
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário de bens e direitos que estejam Vinculados ao Fundo.
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º. – Constituem-se como “passivos” do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza e que, por ventura, o Município vier a assumir para a manutenção e funcionamento de Assistência Social do Município.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º. – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamental, observado o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em acatamento e obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na execução, os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10º. – A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, os padrões e as normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 11º. – A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social será organizada, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante, subsequente e de informar, inclusive, de apropriar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios da Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual o Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho, deverá aprovar o quadro de cotas mensais que serão repassadas para a direção do Fundo, deforma a planejar a execução de suas atividades.
Parágrafo Único – As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamentais da sua execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa do Fundo Municipal de Assistência Social poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – Pagamento ao auxílio as pessoas carentes, crianças, adolescentes, idosos e deficientes;
II – Pagamento de auxílio natalidade e auxílio natalidade;
III – pagamento de custos dos serviços assistenciais;
IV – Pagamento de custos de execução de projetos de enfretamento da pobreza;
V – Pagamento pela prestação de serviços e a entidade de direitos privado para a manutenção de programas especificados de Assistência Social;
VI – Aquisição de materiais permanente e consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VII – Desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência eliminada.
Art. 18º- O Fundo Municipal de Assistência Social passou a integrar o orçamento geral do Município de Eirunepé desde o exercício de 1995.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, aos dias 16 de maio de 2017.