PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 9 de março de 2026
LEI N° 002 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 002 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
LEI N° 002 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE GERAL PARA AS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, DEFINE SUA NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Eirunepé, as seguintes Comissões Disciplinares Permanentes, com natureza administrativa, caráter técnico, atuação autônoma e funcionamento contínuo:
I – Comissão Disciplinar Permanente da Educação – CDPE, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de instaurar, conduzir, instruir e concluir sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares que envolvam servidores públicos municipais vinculados ao Sistema Municipal de Educação, observando-se, para tanto, o disposto na Lei Complementar nº 001, de 27 de abril de 2004 (Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé), bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
II – A Comissão Disciplinar Permanente Geral (CDPG), subordinada administrativamente à Secretaria de Administração, tem como objetivo instaurar, conduzir, instruir e finalizar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com a finalidade de apurar infrações cometidas por servidores das demais Secretarias Municipais, observando-se, para tanto, o disposto na Lei Complementar nº 001, de 27 de abril de 2004 (Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé), bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1º As Comissões Disciplinares Permanentes constituem órgãos colegiados de apuração administrativa, sem subordinação hierárquica funcional no exercício de suas atribuições instrutórias, assegurada independência técnica na condução dos trabalhos.
§2º A vinculação administrativa prevista no caput restringe-se ao suporte estrutural, orçamentário e logístico necessário ao funcionamento das Comissões, em nenhuma hipótese implicara interferência no convencimento técnico de seus membros.
§3º As Comissões atuarão de forma permanente, não eventual, destinando-se à condução contínua de procedimentos disciplinares, vedada a paralisação injustificada de suas atividades.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar os órgãos colegiados compostos por servidores públicos municipais efetivos e estáveis, encarregados de apurar responsabilidades funcionais decorrentes de supostas infrações praticadas por servidores públicos municipais no exercício de suas atribuições ou que com estas guardem relação direta ou mediata, abrangendo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Disciplinar Permanente da Educação – CDPE, e, no âmbito das demais Secretarias da Administração Pública Direta do Município de Eirunepé, a Comissão Disciplinar Permanente Geral – CDPG, observados, em ambos os casos, os princípios, regras e procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé e na legislação administrativa aplicável, inclusive, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS
Art. 3º As Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar deverão assegurar, em todos os procedimentos instaurados, a observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da motivação dos atos administrativos, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da busca da verdade material.
§ 1º É assegurado ao servidor investigado:
I – ciência formal e inequívoca da instauração do procedimento;
II – acesso integral aos autos;
III – produção de provas admitidas em direito;
IV – apresentação de defesa escrita;
V – acompanhamento por advogado regularmente constituído, caso queira.
§ 2º A inobservância das garantias previstas no art. 3° e no §1º implicará nulidade do ato processual, quando comprovado prejuízo à defesa.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, INVESTIDURA, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS
Art. 4º As Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar serão compostas por 03 (três) servidores públicos municipais efetivos e estáveis e 01 (um) suplente, todos designados por Portaria do Prefeito Municipal, observado o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 1º A exigência de estabilidade constitui garantia institucional destinada a assegurar independência funcional, imparcialidade e segurança jurídica na condução dos procedimentos disciplinares.
§ 2º A designação recairá, preferencialmente, sobre servidores com experiência administrativa, conhecimento das normas estatutárias e reputação funcional ilibada.
§ 3º É vedada a designação de servidor:
I – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
II – que tenha sido penalizado disciplinarmente nos últimos 05 (cinco) anos, salvo reabilitação formal;
III – que mantenha vínculo de subordinação hierárquica direta com o servidor investigado;
IV – que possua interesse direto ou indireto na matéria objeto de apuração.
Art. 5º A Portaria de designação deverá conter, obrigatoriamente:
I – a identificação nominal dos membros titulares e do suplente;
II – a indicação expressa do Presidente da Comissão;
III – o prazo do mandato;
IV – a especificação da Comissão para a qual foram designados;
V – a declaração de inexistência de impedimento ou suspeição, firmada pelos designados.
Parágrafo único. A investidura dos membros ocorrerá com a publicação da Portaria no órgão oficial do Município, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Art. 6º O mandato dos membros poderá ser de até 12 (doze) meses, admitida uma única recondução, mediante novo ato administrativo motivado.
§ 1º A recondução dependerá de avaliação de desempenho funcional no exercício das atribuições da Comissão.
§ 2º A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por motivo justificado, mediante ato formal devidamente fundamentado, assegurado o contraditório.
Art. 7º No exercício das atribuições instrutórias, os membros das Comissões gozam de independência técnica, devendo atuar com imparcialidade, objetividade e observância estrita da legalidade.
§ 1º É vedada qualquer forma de ingerência hierárquica no convencimento técnico dos membros quanto à análise das provas e à elaboração do relatório final.
§ 2º O descumprimento das garantias de independência poderá ensejar nulidade do procedimento, sem prejuízo da responsabilização administrativa da autoridade interveniente.
Art. 8º Compete ao Presidente da Comissão:
I – coordenar e dirigir os trabalhos;
II – determinar a autuação e regular processamento dos feitos;
III – decidir questões de ordem e incidentes processuais;
IV – designar audiências e diligências;
V – zelar pelo cumprimento dos prazos legais;
VI – subscrever o relatório final.
§ 1º O Presidente designará, dentre os membros, o Secretário da Comissão, responsável pela organização formal dos autos, lavratura de atas, certificações e controle de prazos.
§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.
Art. 9º A atuação nas Comissões constitui encargo público relevante, de natureza temporária e excepcional, não implicando alteração de cargo, função, jornada ou lotação do servidor.
§ 1º O exercício das atribuições da Comissão será considerado serviço público relevante para todos os efeitos legais.
§ 2º O membro que agir com dolo, fraude, desvio de finalidade ou manifesta violação à legalidade responderá administrativamente, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e penal.
Art. 10 Os membros das Comissões respondem pessoalmente pelos atos praticados com excesso de poder, abuso de autoridade ou desvio de finalidade, nos termos da legislação vigente, assegurado o direito de regresso do Município quando houver condenação judicial decorrente de conduta dolosa ou culposa.
Art. 11 É dever dos membros da Comissão:
I – guardar sigilo sobre informações protegidas por lei;
II – assegurar tratamento isonômico às partes;
III – atuar com urbanidade e respeito às garantias fundamentais;
IV – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V – evitar qualquer manifestação prévia de juízo de valor antes da conclusão da instrução.
CAPÍTULO IV
DO IMPEDIMENTO, DA SUSPEIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 12 Os membros das Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar deverão atuar com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, devido processo legal e imparcialidade, sendo-lhes aplicáveis as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
§ 1º A imparcialidade constitui pressuposto de validade do procedimento disciplinar.
§ 2º O membro que incorrer em hipótese de impedimento ou suspeição deverá declarar-se formalmente, por escrito, nos autos do procedimento, tão logo tenha ciência do fato.
Art. 13 Caracterizado o impedimento ou reconhecida a suspeição de membro da Comissão, este ficará automaticamente afastado exclusivamente em relação ao procedimento específico em que verificada a causa impeditiva, preservando-se sua condição de membro da Comissão para os demais feitos.
§ 1º O afastamento terá caráter pontual e restrito ao procedimento em que constatado o vício de imparcialidade.
§ 2º O membro afastado não poderá praticar qualquer ato no respectivo feito, sob pena de nulidade.
Art. 14 No caso de impedimento ou suspeição de membro titular em determinado procedimento, este será substituído, exclusivamente para aquele feito, pelo suplente regularmente designado.
§ 1º O suplente assumirá integralmente as atribuições do membro substituído, participando de todos os atos processuais até a conclusão do procedimento.
§ 2º A substituição será formalizada por despacho nos autos e, quando necessário, por Portaria da autoridade competente.
Art. 15 Verificada hipótese de impedimento ou suspeição também em relação ao suplente, a autoridade instauradora designará, mediante ato formal e motivado, outro servidor público efetivo e estável para atuar exclusivamente naquele procedimento específico.
§ 1º A designação ad hoc não implicará alteração da composição permanente da Comissão, restringindo-se ao caso concreto.
§ 2º O servidor designado ad hoc exercerá integralmente as atribuições de membro da Comissão apenas no procedimento para o qual foi nomeado.
Art. 16 A substituição prevista neste Capítulo não invalida os atos regularmente praticados antes do reconhecimento do impedimento ou da suspeição, salvo quando demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa ou violação substancial ao devido processo legal.
Parágrafo único. Na análise de eventual nulidade, será observado o princípio da instrumentalidade das formas e a necessidade de demonstração de prejuízo.
Art. 17 A omissão dolosa na declaração de impedimento ou suspeição poderá ensejar responsabilização administrativa do membro, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 18 A instrução da sindicância e do processo administrativo disciplinar observará o devido processo legal formal e material, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a motivação dos atos administrativos, a busca da verdade material, a proporcionalidade e a razoabilidade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé.
§ 1º O procedimento disciplinar terá natureza formal, escrita e sequencial, devendo todos os atos ser documentados nos autos.
§ 2º É vedada a adoção de meios probatórios ilícitos, impertinentes, protelatórios ou desnecessários à elucidação dos fatos.
Art. 19 A instauração de Processo Administrativo Disciplinar dependerá:
I – da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade apurados em sindicância prévia; ou
II – de denúncia formal devidamente fundamentada, acompanhada de elementos mínimos que justifiquem a abertura da instrução disciplinar.
§ 1º O ato de instauração deverá conter descrição objetiva e circunstanciada dos fatos imputados.
§ 2º É vedada a instauração genérica ou indeterminada, sob pena de nulidade por violação ao princípio da tipicidade administrativa.
Art. 20 Instaurado o procedimento, o servidor investigado será citado pessoalmente para apresentar defesa prévia, no prazo previsto no Estatuto dos Servidores, com indicação expressa:
I – dos fatos imputados;
II – do enquadramento legal provisório;
III – do direito de constituir advogado;
IV – da possibilidade de produção de provas.
§ 1º A citação constitui requisito essencial de validade do processo disciplinar.
§ 2º Não sendo localizado o servidor, a citação poderá ocorrer por edital, na forma da legislação aplicável.
Art. 21 A instrução probatória reger-se-á pelo princípio da liberdade motivada na produção da prova, competindo à Comissão:
I – determinar a produção de provas documentais;
II – ouvir o investigado;
III – colher depoimentos de testemunhas;
IV – requisitar informações a órgãos públicos;
V – determinar a realização de perícia, quando necessária.
§ 1º O investigado poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
§ 2º A Comissão indeferirá, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes ou meramente protelatórias.
Art. 22 O interrogatório do servidor investigado constitui ato personalíssimo, devendo ocorrer após a produção das provas acusatórias, assegurado o direito ao silêncio, sem que deste decorra presunção de culpabilidade.
Parágrafo único. O interrogatório será reduzido a termo e assinado pelos presentes.
Art. 23 Encerrada a instrução, será concedido prazo para apresentação de suas razões finais de defesa escrita no prazo previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Eirunepé.
§ 1º A ausência de defesa não implicará presunção de veracidade dos fatos imputados.
§ 2º Em caso de revelia, será designado defensor dativo dentre servidores estáveis, preferencialmente com formação jurídica.
Art. 24 Concluída a fase instrutória, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado e fundamentado, que conterá:
I – síntese dos fatos;
II – descrição das provas produzidas;
III – análise individualizada das alegações defensivas;
IV – enquadramento jurídico da conduta;
V – conclusão motivada quanto à existência ou inexistência de responsabilidade funcional;
VI – sugestão de penalidade, quando cabível, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da sanção.
§ 1º O relatório final possui natureza opinativa e não vinculante.
§ 2º A conclusão deverá guardar coerência lógica com o conjunto probatório.
Art. 25 Os autos deverão ser organizados com numeração sequencial, contínua e cronológica, vedada a supressão, substituição ou alteração de documentos sem certificação formal.
§ 1º Eventuais correções materiais deverão ser certificadas nos autos.
§ 2º A integridade documental constitui requisito de validade do procedimento.
Art. 26 É assegurado ao advogado legalmente constituído acesso amplo, integral e irrestrito aos autos, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 27 A decisão da autoridade julgadora deverá ser motivada, com análise expressa:
I – do relatório da Comissão;
II – das provas constantes dos autos;
III – das alegações defensivas.
Parágrafo único. A decisão que divergir das conclusões da Comissão deverá apresentar fundamentação específica e individualizada.
Art. 28 Na aplicação de penalidade disciplinar, a autoridade competente observará:
I – a gravidade da infração;
II – os antecedentes funcionais do servidor;
III – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
IV – o princípio da proporcionalidade;
V – a vedação ao bis in idem.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO
Art. 29 Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Eirunepé, as seguintes gratificações de natureza transitória, vinculadas ao efetivo exercício de encargo administrativo disciplinar:
I – Gratificação por Encargo Administrativo Educacional – GEAE, devida exclusivamente aos servidores designados para compor a Comissão Disciplinar Permanente da Educação – CDPE;
II – Gratificação por Encargo Administrativo Disciplinar Geral – GEADG, devida exclusivamente aos servidores designados para compor a Comissão Disciplinar Permanente Geral – CDPG.
§ 1º As gratificações previstas neste artigo possuem natureza jurídica pro labore faciendo, sendo devidas apenas enquanto perdurar o exercício efetivo das atribuições inerentes à respectiva Comissão.
§ 2º A percepção da gratificação não altera o regime jurídico do cargo efetivo nem implica modificação de atribuições permanentes.
Art. 30 As gratificações instituídas por esta Lei:
I – não se incorporam ao vencimento básico ou à remuneração permanente do servidor;
II – não integram a base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens permanentes;
III – não se incorporam aos proventos de aposentadoria ou pensão;
IV – cessam automaticamente com o término da designação, substituição ou afastamento do servidor da Comissão;
V – não geram direito adquirido à sua manutenção.
§ 1º O pagamento será suspenso durante afastamentos legais que impliquem interrupção do efetivo exercício das atribuições da Comissão.
§ 2º O servidor que atuar como substituto perceberá a gratificação apenas durante o período de efetiva atuação no procedimento.
Art. 31 O valor da gratificação corresponderá a até 70% (setenta por cento) do vencimento-base do servidor designado, observados:
I – os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira do Município;
II – a disponibilidade orçamentária;
III – as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – o teto remuneratório constitucional aplicável ao âmbito municipal.
§ 1º O percentual poderá ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o limite máximo previsto no caput.
§ 2º É vedada a cumulação da gratificação prevista nesta Lei com outra gratificação instituída pelo mesmo fundamento ou vinculada à participação em comissão disciplinar.
Art. 32 A atuação nas Comissões Disciplinares Permanentes caracteriza encargo público relevante, extraordinário às atribuições ordinárias do cargo efetivo, justificando a compensação pecuniária prevista neste Capítulo, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da valorização do servidor público.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei não possui caráter remuneratório permanente, mas compensatório, destinado a remunerar o acréscimo temporário de responsabilidade técnica e funcional.
Art. 33 O pagamento das gratificações será realizado exclusivamente por meio da folha regular de pagamento do Município, mediante registro específico e individualizado, observadas as normas contábeis, orçamentárias e de transparência pública.
Art. 34 As despesas decorrentes da execução deste Capítulo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO DO PROFESSOR DA REGÊNCIA DE CLASSE
Art. 35 O servidor ocupante do cargo efetivo de Professor, quando regularmente designado para integrar a Comissão Disciplinar Permanente da Educação – CDPE, poderá ser formalmente afastado do exercício da regência de classe enquanto perdurar sua atuação na Comissão, mediante ato administrativo motivado da autoridade competente.
§ 1º O afastamento previsto no caput possui natureza funcional temporária, não implicando alteração do vínculo estatutário, da titularidade do cargo efetivo, da classe, do nível ou da jornada legal do servidor.
§ 2º O ato de afastamento deverá indicar expressamente:
I – o período de sua vigência;
II – a vinculação à designação para a Comissão;
III – a preservação das demais atribuições inerentes ao cargo, quando compatíveis.
Art. 36 O afastamento da regência de classe fundamenta-se na necessidade de assegurar:
I – a regularidade, eficiência e continuidade dos trabalhos da Comissão;
II – a dedicação adequada às atividades instrutórias do processo disciplinar;
III – a preservação da qualidade do ensino e da organização pedagógica da unidade escolar.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências administrativas necessárias para garantir a continuidade do serviço educacional durante o período de afastamento do docente.
§ 2º O afastamento não poderá comprometer o calendário escolar nem prejudicar o direito fundamental à educação.
Art. 37 Durante o período de afastamento da regência de classe, não será devida ao servidor a gratificação específica vinculada exclusivamente ao efetivo exercício da atividade de regência, em razão de sua natureza jurídica propter laborem.
§ 1º A suspensão do pagamento da gratificação de regência decorre automaticamente da cessação temporária da atividade que lhe dá causa.
§ 2º A vedação de pagamento cumulativo observa os princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.
Art. 38 O período de atuação do Professor na Comissão será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para progressão funcional, estágio probatório e contagem de tempo de serviço.
Parágrafo único. O exercício das atribuições na Comissão constitui encargo público relevante, compatível com a valorização dos profissionais da educação prevista na Constituição Federal.
Art. 39 Encerrada a designação do Professor para a Comissão, cessará automaticamente o afastamento da regência de classe, devendo o servidor ser reintegrado às suas atividades pedagógicas regulares, mediante ato formal, com o retorno da regência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 As Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar reger-se-ão pelas disposições desta Lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé e, subsidiariamente, pelas normas gerais de processo administrativo constantes da Lei Federal nº 9.784/1999, bem como pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
§ 1º A aplicação subsidiária observará a compatibilidade com a autonomia administrativa municipal.
§ 2º Na interpretação desta Lei prevalecerão os princípios da legalidade, segurança jurídica, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 41 Os atos praticados no âmbito das Comissões deverão observar estritamente os princípios da motivação, publicidade e formalidade, sendo obrigatória a fundamentação expressa das decisões interlocutórias e conclusivas.
Parágrafo único. A ausência de motivação adequada poderá ensejar nulidade do ato, nos termos do ordenamento jurídico.
Art. 42 A autoridade administrativa competente para julgamento deverá proferir decisão motivada no prazo legal, apreciando expressamente:
I – o relatório final da Comissão;
II – as provas constantes dos autos;
III – as alegações apresentadas pelo servidor investigado.
§ 1º A decisão que divergir das conclusões da Comissão deverá apresentar fundamentação específica, clara e individualizada.
§ 2º A omissão quanto à análise de argumentos relevantes poderá caracterizar vício de motivação.
Art. 43 Os procedimentos disciplinares concluídos poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando surgirem fatos ou provas novas suscetíveis de justificar:
I – a inocência do servidor punido;
II – a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º A revisão não poderá resultar em agravamento da penalidade.
§ 2º Aplicam-se à revisão as mesmas garantias do processo administrativo disciplinar originário.
Art. 44 É assegurado ao servidor o direito de interpor os recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé, observados os prazos e requisitos legais.
Parágrafo único. O exercício do direito recursal não poderá sofrer restrições indevidas ou condicionamentos não previstos em lei.
Art. 45 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
Art. 46 O Poder Executivo poderá expedir regulamento para fiel execução desta Lei, desde que não implique inovação normativa ou ampliação das competências nela previstas.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 09 de março de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé