CÂMARA MUNICIPAL · 2 de outubro de 2017
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ. Nº 001/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ. Nº 001/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe revogar o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé e dá outras providências.
O VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, no uso de suas prerrogativas legais e com base nos Art. 16 e Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eirunepé.
CONSIDERANDO, o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, resolve revogá-lo:
Art. 1º - Fica revogado a redação do § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29º...
§ 1º - O mandato dos integrantes a MESA será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º - Este Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eirunepé-AM, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, aos 08 dias do mês de maio de 2017.
FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN
Vereador