PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 6 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação da Programação nº 130140720260002, referente ao repasse de recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé-Am.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho.
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação realizada na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de julho de 2026, registrada na Ata nº 006/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Programação nº 130140720260002, vinculada ao Projeto nº 55901130140202601, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé-Am, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), oriunda do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, para ações de estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Eirunepé-Am;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social relatórios de gestão e de execução física e financeira referentes à aplicação dos recursos, para fins de acompanhamento, monitoramento e exercício do controle social;
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a execução dos recursos e poderá solicitar informações complementares sempre que julgar necessário ao exercício do controle social;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Eirunepé-Am, 03 de julho de 2026.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente-CMAS Eirunepé
KEZIA VIANA DE OLIVEIRA
Secretária Executiva do CMAS