PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 30 de março de 2026
DECRETO Nº 033/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 033/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 033/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE MARÇO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CONTROLE ADMINISTRATIVO, FUNCIONAL E FINANCEIRO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS GESTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle interno e assegurar a regularidade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, no que se refere à organização administrativa e à responsabilidade dos gestores públicos;
CONSIDERANDO a Lei nº 002, de 09 de março de 2026, que institui as Comissões Disciplinares Permanentes, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 019/2026, que instituiu Comissão de Sindicância Administrativa com a finalidade de análise, acompanhamento e organização de rotinas administrativas relacionadas à gestão funcional;
CONSIDERANDO o relatório técnico apresentado pela Comissão de Sindicância, que indicou a necessidade de padronização de procedimentos administrativos e definição clara de responsabilidades no âmbito das Secretarias;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, gestão e responsabilização administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para o controle administrativo, funcional e financeiro no âmbito das Secretarias Municipais, definindo responsabilidades dos gestores quanto à regularidade dos atos administrativos e à gestão das informações funcionais.
Art. 2º Compete aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas pastas:
I – assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade dos atos administrativos;
II – exercer a gestão e supervisão geral da unidade administrativa sob sua responsabilidade;
III – adotar medidas de controle interno e fiscalização contínua;
IV – assegurar que os atos administrativos estejam devidamente instruídos e fundamentados;
V – submeter, quando necessário, matérias à análise jurídica e ao controle interno.
Art. 3º As informações funcionais dos servidores públicos municipais constituem base para a gestão administrativa e deverão observar critérios de veracidade, integridade e atualização permanente.
Art. 4º As Secretarias Municipais são responsáveis pelo controle, consolidação e encaminhamento das informações funcionais dos servidores vinculados às suas respectivas estruturas.
Art. 5º O gestor público responde administrativa, civil e, quando cabível, penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, bem como pela omissão no dever de controle, supervisão e fiscalização.
Parágrafo único. A apuração de responsabilidade observará o disposto na Lei nº 002, de 09 de março de 2026.
Art. 6º O disposto neste Decreto aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Eirunepé, compreendendo, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
II – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII- Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas;
IX – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
X – Secretaria de Limpeza Pública;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Economia Sustentável;
XII – Secretaria de Políticas Públicas Para as Mulheres;
XIII – Secretaria Municipal de Políticas Para os Povos Indígenas;
XIV – Secretaria Municipal de Articulação e Representação do Município em Manaus;
XV – Procuradoria do Município;
XVI – demais órgãos e Secretarias existentes no âmbito da estrutura administrativa municipal, conforme constante no Portal da Transparência do Município de Eirunepé.
§1º O disposto neste Decreto aplica-se, igualmente, às Secretarias, órgãos e unidades administrativas que venham a ser criadas, reestruturadas ou renomeadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
§2º Compete aos titulares das Secretarias e órgãos municipais:
I – assegurar a veracidade, integridade e atualização das informações funcionais;
II – manter controle permanente e atualizado dos servidores vinculados à sua pasta, incluindo, no mínimo:
a) relação nominal de servidores;
b) controle de frequência e assiduidade;
c) registro de lotação e movimentação funcional;
d) controle de afastamentos, licenças e férias, devendo tais registros permanecer disponíveis para fins de auditoria e fiscalização a qualquer tempo;
III – encaminhar mensalmente, as informações consolidadas ao setor competente;
IV – comunicar imediatamente alterações relevantes na situação funcional dos servidores;
V – garantir que os dados encaminhados estejam em conformidade com a legislação vigente.
§3º As informações prestadas pelas Secretarias constituem base oficial para a elaboração da folha de pagamento, respondendo o gestor pela legalidade dos dados encaminhados.
§4º A omissão, o envio intempestivo ou a prestação de informações incorretas ou incompletas sujeitará o responsável à apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
§5º A responsabilidade prevista neste Decreto é pessoal do titular da pasta ou órgão, sem prejuízo da responsabilização solidária de outros agentes públicos que concorrerem para o ato ou omissão.
Art. 7º Os procedimentos administrativos deverão observar os fluxos internos estabelecidos pela Administração, incluindo, quando exigido, a análise jurídica e do controle interno.
Art. 8º Poderão ser expedidas normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 27 de março de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé /AM