PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 117/2026 – GABPRE/PME, 30 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ - PORTARIA Nº 117/2026 – GABPRE/PME, 30 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 117/2026 – GABPRE/PME, 30 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé-AM, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização das crianças, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e demais normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, ampliando a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, elaborar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização no território municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME, de 26 de junho de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar formalmente uma estrutura administrativa e pedagógica específica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização e promover sua articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os setores administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação para assegurar o direito à alfabetização das crianças;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Eirunepé-AM, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no município.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização constitui mecanismo de organização e fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a articulação entre planejamento, gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e intervenção educacional.
Art. 3º A estrutura ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, a equipe técnica e pedagógica da SEMED e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por servidores e profissionais da educação formalmente designados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
Nº
Nome
Cargo/Função
Atuação na Política de Alfabetização
01
José Ferreira Galdino
Secretário Municipal de Educação
Coordenação institucional e validação das ações
02
Raimundo Nonato Pereira Bispo
Articulador Municipal do CNCA
Articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações
03
José Portela Franco
Supervisora de Ensino Fundamental
Acompanhamento pedagógico do Ensino Fundamental
04
Rosimeiry de Souza Araújo Lima
Coordenadora Pedagógica
Acompanhamento e orientação pedagógica
05
Maria Lunier de Araújo Moreira
Supervisora da Educação Infantil
Acompanhamento das ações de alfabetização e práticas de leitura e escrita
06
Izabele de Almeida Libeck
Coordenadora do Ensino Fundamental
Formação continuada de professores
07
Fernanda Maciel Farias
Técnica Pedagógica
Apoio técnico e acompanhamento das ações
08
Deane Nogueira Leitão
Técnico Educacional
Monitoramento e organização das ações pedagógicas
09
Luciano Alves Cavalcante
Técnico Educacional
Responsável pela Busca Ativa Escolar
Parágrafo único. A composição poderá ser ampliada ou alterada mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade administrativa e pedagógica.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 6º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento das ações municipais de alfabetização;
II – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
III – articular as ações municipais com as políticas e programas nacionais e estaduais relacionados à alfabetização;
IV – promover a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
V – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – promover e acompanhar ações de formação continuada;
VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VIII – analisar dados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IX – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;
X – orientar as unidades escolares quanto às práticas pedagógicas de alfabetização, leitura e escrita;
XI – acompanhar a utilização dos materiais e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;
XII – promover o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
XIII – acompanhar a execução das metas, estratégias, programas e projetos
relacionados à alfabetização;
XIV – organizar relatórios, registros e evidências das ações desenvolvidas;
XV – articular ações entre a SEMED, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;
XVI – acompanhar ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;
XVII – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias pedagógicas; e
XVIII – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES
Art. 7º Compete ao Secretário Municipal de Educação, José Ferreira Galdino:
I – coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar as condições administrativas e pedagógicas para execução das ações;
III – validar planos, projetos e relatórios;
IV – promover articulação institucional; e
V – acompanhar os resultados gerais da política.
Art. 8º Compete ao Articulador Municipal do CNCA:
I – articular a implementação das ações do CNCA no município;
II – apoiar o planejamento das ações de alfabetização;
III – acompanhar metas, estratégias e ações;
IV – articular a SEMED, o CEMC e as unidades escolares;
V – acompanhar formações e avaliações;
VI – monitorar indicadores e informações;
VII – organizar relatórios e evidências; e
VIII – desenvolver outras atividades relacionadas à articulação municipal da Política de Alfabetização.
Art. 9º Compete aos supervisores, coordenadores, formadores e técnicos pedagógicos integrantes da estrutura:
I – acompanhar as práticas pedagógicas;
II – apoiar professores e gestores;
III – participar das formações;
IV – analisar resultados das avaliações;
V – propor estratégias de intervenção;
VI – acompanhar a execução das ações;
VII – contribuir para a organização dos registros e evidências e;
VII – Realizar busca Ativa Escolar, garantido a permanência dos estudantes no ambiente escolar.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO
Art. 10. Os servidores integrantes da estrutura desenvolverão suas atividades observando sua jornada de trabalho, regime funcional, lotação e atribuições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. As atividades específicas da Política de Alfabetização compreenderão, entre outras:
I – planejamento;
II – reuniões técnicas;
III – formação continuada;
IV – acompanhamento pedagógico;
V – análise de resultados;
VI – monitoramento de indicadores;
VII – acompanhamento das unidades escolares;
VIII – organização de materiais e registros; e
IX – elaboração de relatórios e documentos técnicos.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado da carga horária semanal, regime de trabalho e tempo aproximado dedicado às atividades de alfabetização de cada integrante da estrutura.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E REGISTRO
Art. 13. A estrutura deverá elaborar e acompanhar instrumentos de planejamento das ações municipais de alfabetização, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados educacionais.
Art. 14. O acompanhamento das ações deverá ocorrer de forma sistemática, mediante reuniões técnicas, acompanhamento pedagógico, análise de dados, avaliações, formações e demais estratégias de monitoramento.
Art. 15. Deverão ser mantidos registros e evidências das ações realizadas, incluindo planos de trabalho, relatórios, atas, listas de presença, registros fotográficos, instrumentos de acompanhamento, resultados de avaliações e demais documentos comprobatórios.
CAPÍTULO VII
DO ORGANOGRAMA
Art. 16. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização observará a seguinte organização:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
↓
COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC
↓
REDE RENALFA
↓
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
↓
EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SEMED
↓
GESTORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS
↓
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
↓
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizada a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A alteração da composição da estrutura poderá ocorrer mediante nova designação ou ato administrativo complementar.
Art. 19. A instituição da estrutura de que trata esta Portaria não implica, por si só,
criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas, salvo mediante legislação específica.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 30 de outubro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé-AM