PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 2 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 413/2025 – GABPRE/PME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 413/2025 – GABPRE/PME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA Nº 413/2025 – GABPRE/PME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 194/2025 de 29 de janeiro de 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação e composição das Estruturas Administrativas dos diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de Eirunepé,
CONSIDERANDO o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, o princípio da auto tutela, bem como a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, onde prevê que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
RESOLVE
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 194 de 29 de janeiro de 2025 e seus consequentes atos, com base no poder de Autotutela da Administração Pública.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé/AM