PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 030/2017 - PPA 2018-2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 030/2017 - PPA 2018-2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Eirunepé aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado, por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Projeto de Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - Integram o Plano Plurianual, as tabelas, constantes do Anexo I:
I – Tabela 01 – Receitas realizada em 2015 e 2016 orçada para 2017 e estimadas para o período de 2018 a 2021;
II – Tabela 01-A – Receita Corrente Líquida orçada para 2017 e estimada para o período de 2018 a 2021;
III – Tabela 02 – Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino orçada para 2017 e previstos para o período de 2018 a 2021;
IV – Tabela 03 – Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde orçados para 2017e previstos para o período de 2018 a 2021;
V – Tabela 04 – Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2018 a 2021;
VI – Tabela 05 – Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, orçados para 2017, e previstos para o período de 2018 a 2021;
VII – Tabela 05-A – Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2018 a 2021;
VIII – Tabela 06 – Estimativa global das Despesas projetadas para o período de 2018 a 2021.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Eirunepé, em 12 de Dezembro de 2017
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito em Exercício.