PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 27 de abril de 2026
LEI N° 020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N° 020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADO MINHA CASA, MEU SONHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO, INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eirunepé, o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais e Construção de Conjuntos Habitacionais – “Minha Casa, Meu Sonho”, com a finalidade de:
I – promover reformas, ampliações e intervenções em unidades habitacionais de interesse social existentes;
II – planejar, construir e entregar conjuntos habitacionais populares em áreas públicas municipais, destinados a famílias de baixa renda.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento podendo ser executado em cooperação com órgãos federais, estaduais, instituições financeiras, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Capítulo II – Das Melhorias Habitacionais
Art. 3º O Programa contemplará melhorias habitacionais consistentes em:
I – obras em alvenaria, reboco, pintura e revestimento cerâmico;
II – construção em madeira e reparos estruturais;
III – cobertura de telhados, lajes, impermeabilizações e substituições de calhas;
IV – pisos em cimento queimado ou cerâmica;
V – instalação e substituição de portas, janelas e esquadrias;
VI – adequação de unidades sanitárias, com instalações hidrossanitárias completas;
VII – reparos no sistema elétrico, incluindo quadro, disjuntores, tomadas e iluminação;
VIII – pintura de fachadas, muros e gradis;
IX – obras de acessibilidade, como rampas, alargamento de portas e instalação de barras;
§ 1º A execução das melhorias dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Os valores máximos por unidade habitacional serão fixados em ato do Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação, corrigidos anualmente pelo INPC, com anuência da Secretaria de Finanças.
Capítulo III – Da Construção de Conjuntos Habitacionais
Art. 4º O Município poderá construir Conjuntos Habitacionais Populares, em áreas públicas municipais ou adquiridas para este fim, observadas as seguintes diretrizes:
I – infraestrutura mínima obrigatória: água potável, energia elétrica, sistema de esgoto ou solução alternativa adequada, drenagem e vias de acesso;
II – previsão de equipamentos públicos comunitários: escola, unidade básica de saúde, área de lazer e espaços coletivos, sempre que possível;
III – sustentabilidade ambiental, priorizando urbanismo verde e soluções adequadas à realidade amazônica.
Art. 5º Os beneficiários dos conjuntos habitacionais observarão os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Capítulo IV – Dos Beneficiários
Art. 6º Poderão ser beneficiárias as famílias que:
I – tenham renda per capta de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
II – estejam inscritas e atualizadas no CadÚnico;
III – comprovem posse ou titularidade do imóvel, ou estejam inseridas em núcleo habitacional passível de regularização;
IV – residam no Município há pelo menos 2 (dois) anos;
V – não sejam proprietárias de outro imóvel;
VI – não tenham sido contempladas em programa habitacional nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – residam em condições de precariedade habitacional.
§ 1º Serão priorizadas famílias chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco.
§ 2º Situações emergenciais ou decorrentes de desastres naturais poderão ser atendidas de forma excepcional.
Art. 7º O beneficiário que prestar declaração falsa ou utilizar meios ilícitos será excluído do programa e obrigado a ressarcir os valores recebidos.
Capítulo V – Dos Instrumentos Jurídicos e Regularização
Art. 8º A destinação de lotes e imóveis decorrentes do Programa observará o art. 155 da Lei Orgânica Municipal de Eirunepé.
Art. 9º O beneficiário receberá inicialmente o Termo de Posse Provisório, após 1 (um) ano de ocupação e uso adequado.
Art. 10. O Título Definitivo de Propriedade será concedido somente após 5 (cinco) anos da emissão do Termo de Posse, observada a destinação social.
Art. 11. Durante o prazo estabelecido, o imóvel será intransferível, salvo por sucessão hereditária.
Art. 12. Em caso de descumprimento da finalidade habitacional, venda irregular ou abandono, o imóvel será reintegrado ao patrimônio municipal, sem direito a indenização.
Capítulo VI – Da Fiscalização e Controle Social
Art. 13. Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento Habitacional, composta por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil, com competência para:
I – acompanhar o processo de seleção de beneficiários;
II – fiscalizar a execução das obras;
III – verificar a correta utilização dos imóveis;
IV – propor melhorias na gestão do Programa.
Capítulo VII – Dos Recursos do Programa
Art. 14. O Programa contará com recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – Fundo Municipal de Habitação, se existente;
III – créditos adicionais e suplementares;
IV – transferências federais e estaduais;
V – emendas parlamentares;
VI – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII – convênios nacionais e internacionais.
Capítulo VIII – Disposições Finais
Art. 15. A execução do Programa dependerá da efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a assunção de despesas sem previsão legal.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 05 (cinco) dias, estabelecendo os procedimentos administrativos de inscrição, seleção, sorteio, titulação e acompanhamento social.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 02 de outubro de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé