PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 19 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais emergenciais situação de emergência ocasionada pelas inundações que atingiram o Município de Eirunepé-Am.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;
CONSIDERANDO a realização de Reunião Extraordinária do CMAS, em formato híbrido (presencial e virtual), convocada em caráter de urgência, conforme registrada em Ata nº 003/2026; em 14 de maio de 2026.
CONSIDERANDO a situação de emergência ocasionada pelas inundações que atingiram o município de Eirunepé, conforme DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, de 09 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais emergenciais destinadas às famílias atingidas pelo desastre natural;
CONSIDERANDO a solicitação de cofinanciamento federal para atendimento das demandas emergenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal emergencial;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite referente ao cofinanciamento Federal destinado às ações socioassistenciais emergenciais voltadas ao atendimento das famílias atingidas pelas inundações no Município de Eirunepé-Am.
Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Eirunepé a adotarem as providências administrativas necessárias para formalização, recebimento e execução dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Eirunepé-Am, 15 de maio de 2026.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do CMAS-Eirunepé-AM