PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 059/2026/GABPRE/PME, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 059/2026/GABPRE/PME, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 059/2026/GABPRE/PME, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão, por requisição, de servidor Municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé-AM, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 678/2025 – REQ/GABPRES/TRE-AM, assinado eletronicamente, em 31 de outubro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º Fica cedida, por requisição, a servidora FRANCISCA VALDIRENES CAVALCANTE VIEIRA, brasileira, servidora efetiva do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano, com início em 31 de outubro de 2025 e término em 01 de novembro de 2026.
Art. 2º O consentimento da requisição dar-se-á com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982.
Art. 3º Durante o período requisitado, a servidora permanecerá vinculada administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa deverá adotar todas as providências necessárias e cabíveis para fins de registro e controle funcional previstos neste decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto de nº 095/2025/GABPRE/PME de 17 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/12/2025 (Código Identificador:25B2A8C4) produzindo os efeitos a partir de 31 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 03 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé/AM