PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 – GCME DE 10 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 001/2026 – GCME DE 10 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 001/2026 – GCME DE 10 DE JULHO DE 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ EM FATOS DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, FRANCISCO VANDY NEY TELES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 014, de 26 de outubro de 2015, especialmente o disposto nos arts. 56 a 60 do Estatuto da Guarda Civil Municipal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar toda notícia de possível irregularidade funcional envolvendo seus agentes, resguardando-se o devido processo legal, a presunção de inocência e a busca da verdade material;
CONSIDERANDO a ampla divulgação, por meio de redes sociais e veículos de imprensa, de vídeo que registra supostas agressões praticadas por agente de segurança pública contra uma mulher e um homem algemado, fato objeto de investigação pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO que, nas imagens divulgadas, verifica-se a presença de indivíduo que supostamente seria integrante da Guarda Civil Municipal de Eirunepé, circunstância que demanda apuração administrativa para verificar a efetiva participação, identidade, conduta e eventual responsabilidade funcional dos agentes eventualmente envolvidos;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 014/2015, a sindicância constitui procedimento investigatório destinado à apuração de fatos ainda não suficientemente definidos ou quando inexistirem elementos seguros quanto à autoria;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, nos termos dos arts. 56 a 60 da Lei Municipal nº 014, de 26 de outubro de 2015, destinada à apuração dos fatos relacionados à suposta participação de agentes da Guarda Civil Municipal de Eirunepé em vídeo amplamente divulgado nas redes sociais e em veículos de comunicação, no qual aparecem, em tese, durante ocorrência envolvendo supostas agressões praticadas por agente de segurança pública estadual.
Art. 2º. A presente sindicância tem por finalidade:
I – verificar a autenticidade das imagens e vídeos divulgados;
II – identificar eventual participação de integrantes da Guarda Civil Municipal de Eirunepé nos fatos;
III – apurar as circunstâncias da atuação funcional dos agentes eventualmente envolvidos;
IV – colher documentos, imagens, gravações, informações e demais elementos de convicção necessários ao esclarecimento dos fatos;
V – identificar eventual infração disciplinar e, se for o caso, recomendar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Designam-se para compor a Comissão Sindicante os seguintes servidores:
I – Deusdelson Alves Moura, Matrícula nº 0136 – Membro;
II – Kaio Menezes Batista, Matrícula nº 3025 – Membro.
Art. 4º. A Comissão deverá observar o disposto nos arts. 56 a 60 da Lei Municipal nº 014/2015, e quando está for silente, atentar-se a Lei Complementar Municipal nº 001 de 27 de abril de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eirunepé) promovendo todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, podendo requisitar documentos, imagens, informações, realizar oitivas e demais atos instrutórios que entender pertinentes.
Art. 5º. Instalada a Comissão Sindicante, deverão ser adotadas, de imediato, as seguintes diligências instrutórias, mediante juntada aos autos do procedimento, sempre que disponíveis:
I – cópia integral do vídeo original relacionado aos fatos investigados;
II – identificação da escala de serviço da Guarda Civil Municipal referente à data dos fatos;
III – relação nominal dos Guardas Civis Municipais que se encontravam em serviço na data e horário da ocorrência;
IV – eventuais relatórios de ocorrência, registros administrativos ou documentos correlatos relativos aos fatos apurados;
V – realização de oitiva dos agentes supostamente identificados nas imagens ou vídeos, assegurando-se o registro formal de suas declarações.
Parágrafo único. A impossibilidade de obtenção de qualquer dos documentos ou elementos previstos neste artigo deverá ser devidamente certificada e fundamentada nos autos pela Comissão Sindicante, sem prejuízo da adoção de outras diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.
Art. 6º. A sindicância possui natureza investigatória, sigilosa e inquisitorial, não comportando contraditório, sem prejuízo da oitiva dos envolvidos, conforme dispõe o art. 57 da Lei Municipal nº 014/2015.
Art. 7º. Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, contendo descrição pormenorizada dos fatos apurados e conclusão fundamentada, propondo:
I – o arquivamento da sindicância, caso não sejam constatados indícios suficientes de irregularidade; ou
II – a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, indicando, quando cabível, a autoria e os dispositivos legais eventualmente infringidos, na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 014/2015.
Art. 8º. O prazo para conclusão da presente sindicância será de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 014/2015.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Comandante da Guarda Civil Municipal de Eirunepé/AM, 10 de julho de 2026.
FRANCISCO VANDY NEY TELES DE SOUZA
Comandante da Guarda Civil Municipal de Eirunepé
Portaria nº 291/2025 – GABPRE/PME, de 18 de Fevereiro de 2025