PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 9 de junho de 2026
PORTARIA Nº 044/2026/GABPRE/PME
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 044/2026/GABPRE/PME
PORTARIA Nº 044/2026/GABPRE/PME
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO MENSAL DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, a. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficiência, a transparência e a regularidade dos atos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância da atualização permanente dos registros funcionais dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o correto processamento da folha de pagamento e o cumprimento dos prazos legais para pagamento dos vencimentos dos servidores;
CONSIDERANDO que informações incompletas ou encaminhadas fora do prazo podem ocasionar inconsistências cadastrais, falhas administrativas e atrasos na elaboração da folha de pagamento;
CONSIDERANDO o dever de cooperação entre os órgãos da Administração Municipal para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e gestão de pessoal no âmbito da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que todos (as) os (as) Secretários (as) Municipais encaminhem à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório atualizado contendo todas as informações funcionais dos servidores vinculados às respectivas Secretarias.
Art. 2º. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – admissões e nomeações;
II – exonerações e desligamentos;
III – licenças de qualquer natureza;
IV – afastamentos temporários;
V – cessões e retornos de servidores;
VI – alterações de lotação;
VII – concessão, suspensão ou alteração de gratificações e adicionais;
VIII – alterações de carga horária;
IX – substituições temporárias;
X – faltas injustificadas;
XI – férias programadas ou concedidas;
XII – quaisquer outras alterações funcionais que possam gerar impacto financeiro ou administrativo na folha de pagamento.
Art. 3º. Os relatórios deverão ser encaminhados por meio físico e/ou eletrônico, devidamente assinados pelo(a) Secretário(a) Municipal responsável ou por servidor formalmente designado para essa finalidade.
Art. 4º. Compete aos(às) Secretários(as) Municipais a responsabilidade pela veracidade, exatidão e tempestividade das informações encaminhadas à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa procederá à conferência das informações recebidas e adotará as providências necessárias para atualização cadastral dos servidores e elaboração da folha de pagamento.
Art. 6º. As informações encaminhadas após o prazo estabelecido no art. 1º poderão não ser processadas na folha de pagamento do mês correspondente, ficando a regularização sujeita aos procedimentos administrativos e financeiros vigentes.
Art. 7º. Os dirigentes das Secretarias Municipais deverão manter controle interno atualizado dos servidores sob sua responsabilidade, observando os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e transparência administrativa.
Art. 8º. A presente medida visa assegurar que nenhum servidor municipal tenha seus vencimentos prejudicados em razão da ausência, atraso ou inconsistência no envio das informações funcionais necessárias ao processamento da folha de pagamento.
Art. 9º. O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, observada a legislação vigente.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa poderá expedir orientações complementares e modelos de formulários para padronização das informações encaminhadas pelas Secretarias Municipais.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 09 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé/AM