PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 063/2026/GABPRE/PME, DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 063/2026/GABPRE/PME, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 063/2026/GABPRE/PME, DE 26 DE JUNHO DE 2026
NSTITUI o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATM, no âmbito do Município de Eirunepé-AM, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a alfabetização plena e a formação de leitores constituem objetivos fundamentais da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATM, mediante a pactuação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC:
I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;
II – apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Municipal – PATM;
III – apreciar os relatórios referentes ao monitoramento da implementação da política, dos programas e das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, emitindo recomendações para seu aperfeiçoamento;
IV – sistematizar dados educacionais da rede municipal de ensino para subsidiar a tomada de decisões e o planejamento das ações pedagógicas.
Art. 3º O CEMC será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representantes dos gestores escolares;
V – Representantes dos professores do Ciclo de Alfabetização;
VI – Outros membros designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Executiva do CEMC será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo sua organização e funcionamento, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito Em Exercício do Município de Eirunepé