PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 27 de novembro de 2025
DECRETO Nº 127/2025/GABPRE/PME, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 127/2025/GABPRE/PME, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 127/2025/GABPRE/PME, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DE QUE TRATA O ART. 19, DA LEI Nº 10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, O EXMO. SR. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E
CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 10 DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU,
DECRETA
ART. 1º. A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, ENCAMINHADO À COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE, COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO, EM ANEXO:
I. REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO PELO REQUERENTE;
II. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE;
III. CÓPIA DO CPF;
IV. COMPROVANTE DE RENDA, ATUALIZADO;
V. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, PARA OS CONTRIBUINTES QUE NÃO TENHAM RENDA COMPROVADA;
VI. CARNÊ DE IPTU, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL.
ART. 2º. O DIREITO DE ISENÇÃO CESSA QUANDO:
I. O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO TIVER SEUS RENDIMENTOS ACIMA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS;
II. OCORRER O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO;
III. HOUVER MUDANÇA DO TITULAR DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL;
IV. HOUVER MUDANÇA DO USO DO IMÓVEL DE EXCLUSIVIDADE RESIDENCIAL PARA MISTO OU COMERCIAL.
ART. 3º. O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DEVE INFORMAR IMEDIATAMENTE À COORDENAÇÃO QUANDO TRANSFERIR O IMÓVEL, OU PARTE DESTE, POR VENDA OU DOAÇÃO.
ART. 4º. A COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025, BAIXA NO SISTEMA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS.
ART. 5º. A PREFEITURA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CANCELAR A ISENÇÃO CONCEDIDA, QUANDO DESCARACTERIZADAS AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A SUA CONCESSÃO.
ART. 6º. O PERÍODO PARA OS BENEFICIÁRIOS ADQUIRIREM A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2025, SERÁ DE 25 DE NOVEMBRO A 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ART. 7º. ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO O DECRETO DE Nº 877 DE 16 MAIO DE 2024.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
CRONOGRAMA PARA ORGANIZAÇÃO
CONFECÇÕES DOS CARNÊS (GRÁFICA) PERÍODO, 27 DE OUTUBRO/2025 A 01 DE NOVEMBRO DE 2025.
MONTAGENS DOS CARNÊS PERÍODO, 03 DE NOVEMBRO /2025 A 08 DE NOVEMBRO 2025.
ENTREGA DOS CARNÊS PERÍODO, 19 DE NOVEMBRO /2025 A 5 DE DEZEMBRO/2025.
CALENDÁRIO DE LANÇAMENTO DO IPTU/2025.
LANÇAMENTO:
QUOTA ÚNICA VENCIMENTO: 10 DE DEZEMBRO/2025, COM DESCONTO 20%
1° PARCELA VENCIMENTO: 10 DE DEZEMBRO/2025.
2° PARCELA VENCIMENTO: 31 DE DEZEMBRO/2025.
PERÍODO DO REQUERIMENTO DA ISENÇÃO, 24/11/2025 À 30/12/2025.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1- REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE
2 - CARNÊ DO IPTU/2025
3 - CÓPIA DO RG
4 - CÓPIA DO CPF
5 - COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
EIRUNEPÉ-AM, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
MAYARA ALVES CAMPELO
Coordenadora De Arrec., Fiscalização E Tributação
Portaria Nº 334/2025-GABPRE/PME
ANEXO II
REQUERIMENTO
EU ,INSCRITO NO CPF:Nº ,RG:Nº ,RESIDENTE NA RUA: Nº
BAIRRO: CIDADE EIRUNEPÉ/AM. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº .
OBS:SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
______________
EIRUNEPÉ-AM, _____DE____________ 2025
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE
MAYARA ALVES CAMPELO
COORDENADORA DE ARREC., FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
PORTARIA Nº 334/2025-GABPRE/PME
ANEXO III
DECLARAÇÃO
DECLARO QUE O SENHOR(A) , ________________
RESIDENTE NA RUA:______________
Nº,_____BAIRRO: _____________ RG Nº_______, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº____________.
( ) NÃO TEM RENDA FAMILIAR COMPROVADA.
( ) A RESIDÊNCIA ENCONTRA-SE EM ÁREA DE RISCO.
( ) A RESIDÊNCIA ENCONTRA-SE EM ÁREA ONDE ALAGA.
EIRUNEPÉ-AM ____DE ___________________ 2025
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE
MAYARA ALVES CAMPELO
Coordenadora De Arrec., Fiscalização E Tributação
Portaria Nº 334/2025-GABPRE/PME