PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 094/2026/GABPRE/PME, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 094/2026/GABPRE/PME, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 094/2026/GABPRE/PME, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA, EM CARÁTER PREVENTIVO, SITUAÇÃO DE ALERTA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES E PROJEÇÕES METEOROLÓGICAS ASSOCIADAS AO FENÔMENO EL NIÑO 2026/2027 E RISCO IMINENTE DE ESTIAGEM, ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nosarts. 23, VI e VII, 30, I e II, e 225 da Constituição Federal, que atribuem aos entes públicos competências relacionadas à proteção do meio ambiente, à preservação dos recursos naturais e à tutela dos interesses locais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, orientada pelas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, atribuindo aos Municípios competências para executar a política em âmbito local, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, incorporar a proteção e defesa civil ao planejamento municipal, identificar e monitorar áreas de risco e adotar medidas preventivas destinadas à redução dos riscos de desastres;
CONSIDERANDO os princípios da prevenção e da precaução, bem como as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, instituída pela Lei Estadual nº 3.135, de 5 de junho de 2007;
CONSIDERANDO as projeções e informações técnicas dos órgãos oficiais de monitoramento climático e de desastres, que apontam possibilidade de redução das precipitações, elevação das temperaturas, prolongamento da estação seca, redução dos níveis dos rios, pressão sobre os recursos hídricos e agravamento dos riscos de estiagem e incêndios florestais na Região Norte;
CONSIDERANDO que o Painel ElNiño2026–2027 aponta a continuidade das condições de estiagem e a possibilidade de redução progressiva das vazões e dos níveis dos rios da Região Amazônica nas semanas seguintes, caso persista o déficit de precipitação, cenário que reforça o risco de agravamento da vazante no Rio Juruá;
CONSIDERANDO as características geográficas e logísticas do Município de Eirunepé, sua expressiva dependência do transporte fluvial para abastecimento, deslocamento e atendimento das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, bem como a redução contínua e progressiva do nível das águas do Rio Juruá, circunstância que exige intensificação das medidas preventivas e preparatórias;
CONSIDERANDO que, em 03 de setembro de 2026, a cota do Rio Juruá, no Município de Eirunepé, atingiu o nível de 3,91 metros, evidenciando o avanço da vazante e já ocasionando prejuízos à navegabilidade do próprio Rio Juruá e dos rios e afluentes a ele interligados, com impactos no transporte fluvial e no acesso às comunidades rurais e ribeirinhas;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 087/2026/GABPRE/PME, de 24 de agosto de 2026, declarou Situação de Atenção no Município de Eirunepé e determinou o monitoramento permanente das condições hidrológicas, meteorológicas e ambientais, prevendo a adoção de novas medidas administrativas diante do agravamento do cenário;
CONSIDERANDO, por fim, que a atuação antecipada do Poder Público constitui medida indispensável à proteção da população, à continuidade dos serviços públicos essenciais e à redução dos potenciais danos humanos, sociais, ambientais e econômicos decorrentes da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada, em caráter preventivo, SITUAÇÃO DE ALERTA no Município de Eirunepé, em razão das condições hidrológicas atuais e das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno ElNiño2026/2027, diante do risco de agravamento da estiagem e de seus potenciais impactos.
Parágrafo único. A declaração prevista neste artigo possui natureza preventiva, preparatória e cautelar, não se confundindo com a declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, que dependerá da caracterização dos respectivos pressupostos legais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá intensificar o monitoramento permanente das condições hidrológicas, meteorológicas e ambientais, especialmente do nível do Rio Juruá, mantendo o Poder Executivo informado acerca da evolução do cenário e dos riscos à população.
Art. 3º A Administração Pública Municipal e seus respectivos órgãos deverão permanecer em estado de prontidão e, no âmbito de suas competências, intensificar as medidas de prevenção, preparação e mitigação, especialmente quanto:
I –àmanutenção do abastecimento de alimentos, água potável, medicamentos, combustíveis e demais insumos essenciais;
II –àproteção e assistência das comunidades rurais e ribeirinhas;
III – ao acompanhamento das condições de navegabilidade e acesso às comunidades;
IV –àprevenção e resposta a queimadas e incêndios florestais; e
V –àcontinuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente de saúde, educação, assistência social e abastecimento.
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil a promover articulação com órgãos estaduais e federais, requisitar informações e apoio dos órgãos municipais e adotar as providências técnicas e operacionais necessárias à prevenção e preparação para eventual agravamento da estiagem.
Art. 5º Verificada evolução do evento adverso com ocorrência de danos e prejuízos ou comprometimento da capacidade de resposta municipal, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá proceder à imediata avaliação técnica para subsidiar, quando presentes os pressupostos legais, a declaração de Situação de Emergência.
Art. 6º A Situação de Alerta vigorará enquanto persistirem as condições que fundamentaram sua declaração, podendo ser revista, revogada ou elevada para outro nível de resposta mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 04 de setembro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé