PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 27 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº N 019-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº N 019-2026
DECRETO Nº N 019-2026
AUTORIZA E REGULARIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, EM RAZÃO DA INATIVIDADE DA ENTIDADE QUE O UTILIZAVA DESDE O ANO DE 2004, DESCREVE O IMÓVEL, DEFINE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eirunepé, e
CONSIDERANDO:
I – O disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar os serviços públicos de sua responsabilidade;
II – Os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público;
III – O princípio da função social da propriedade, segundo o qual os bens devem atender ao interesse coletivo;
IV – As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Eirunepé, especialmente no que se refere à administração dos bens e serviços públicos;
V – Que o Clube de Mães Dona Leonarda Tomaz desenvolveu atividades sociais e comunitárias no Município no período compreendido entre os anos de 2001 e 2004, voltadas ao apoio às mães e famílias;
VI – Que, desde o ano de 2004, a referida entidade não mais desenvolve atividades, encontrando-se o imóvel sem funcionamento para as finalidades originais;
VII – Que a ausência de funcionamento da entidade por período superior a duas décadas evidencia a necessidade de garantir ao imóvel o cumprimento de sua função social, por meio de utilização em benefício da coletividade;
VIII – Que o imóvel localizado à Rua 21 de Setembro, s/nº, Centro, Município de Eirunepé/AM, vem sendo utilizado de fato pela Administração Pública Municipal para fins de interesse público e social;
IX – Que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel encontra-se registrado sob a Matrícula nº 1.377, Livro nº 2-AF, Registro Geral, lavrada em 09 de julho de 2001, não constando averbação de transferência de propriedade ao Município;
X – Que a utilização do imóvel pela Administração Pública Municipal não implica transferência de domínio, nem caracteriza doação, cessão definitiva ou incorporação ao patrimônio municipal;
XI – a necessidade de formalizar o uso administrativo do imóvel, assegurando segurança jurídica, transparência e continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º
Fica autorizada e regularizada a utilização administrativa do imóvel pela Administração Pública Municipal, exclusivamente para fins de interesse público e social, em razão da inatividade da entidade que o utilizava desde o ano de 2004.
Art. 2º
O imóvel objeto deste Decreto está localizado à Rua 21 de Setembro, s/nº, Centro, Município de Eirunepé/AM, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 1.377, Livro nº 2-AF, Registro Geral, aberta em 09 de julho de 2001.
Art. 3º – Das Características do Imóvel
O imóvel possui as seguintes características:
I – Natureza: Terreno urbano;
II – Área total: 490 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados);
III – Dimensões:
a) frente e fundos: 10,00 (dez) metros;
b) laterais: 49,00 (quarenta e nove) metros cada;
IV – Confrontações:
a) Norte: Escola Estadual Felipe Cunha;
b) Sul: Rua 21 de Setembro;
c) Leste: Terras da Paróquia;
d) Oeste: Terras dos Irmãos Conrados.
Art. 4º
A autorização de uso prevista neste Decreto:
I – não implica transferência de propriedade;
II – não caracteriza doação, cessão definitiva ou alienação;
III – não importa em incorporação automática ao patrimônio municipal;
IV – não altera a titularidade jurídica do imóvel.
Art. 5º
O imóvel poderá ser utilizado para:
I – Funcionamento de órgãos e unidades administrativas municipais;
II – execução de políticas públicas municipais;
III – desenvolvimento de programas e projetos sociais, comunitários, educacionais, culturais ou assistenciais;
IV – atendimento direto à população.
Art. 6º
A gestão, guarda, conservação, manutenção e utilização do imóvel ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, enquanto perdurar o interesse público.
Art. 7º
O Município poderá realizar no imóvel adequações, manutenções e benfeitorias necessárias, desde que destinadas ao interesse público e sem alteração da titularidade do bem.
Art. 8º
A autorização de uso possui natureza administrativa e precária, podendo ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente motivado.
Art. 9º
A utilização do imóvel pelo Município não gera responsabilidade por obrigações anteriores vinculadas à entidade que anteriormente utilizava o bem.
Art. 10
Fica autorizada a adoção de todas as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé/AM
Eirunepé/Am 26 de fevereiro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé