PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 26 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 006/2026 – GABPRE/PME, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 006/2026 – GABPRE/PME, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 006/2026 – GABPRE/PME, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Institui comissão de sindicância administrativa para acompanhamento, análise e adequação da folha de pagamento do funcionalismo municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as orientações dos Tribunais de Contas quanto ao acompanhamento permanente da conformidade dos atos administrativos relacionados à folha de pagamento;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que as rubricas da folha de pagamento estejam compatíveis com a legislação municipal vigente e as boas práticas de gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com finalidade consultiva, preventiva e orientativa, destinada à análise, acompanhamento e proposição de adequações na folha de pagamento do funcionalismo municipal, em consonância com a legislação aplicável.
Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta por 04 (quatro) servidores públicos municipais, assim designados:
I – Gean Carlos Martins de Lima, matrícula nº 2468 – Presidente;
II – Francisco Amaro Monteiro, matrícula nº 2835 – Membro;
III – Rosimeire de Araújo Lima Silva, matrícula nº 6054 – Membro.
IV - Vivaldo Mariano de França, matrícula nº 357 - Membro
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – analisar a estrutura da folha de pagamento e suas rubricas;
II – verificar a compatibilidade das verbas remuneratórias com a legislação municipal aplicável;
III – propor ajustes, adequações ou aprimoramentos administrativos, quando necessários;
IV – prestar orientação técnica aos setores competentes, visando à padronização de procedimentos;
V – elaborar relatório técnico conclusivo, contendo recomendações administrativas;
VI – indicar, de forma fundamentada e quando cabível, a necessidade de adoção de outras providências administrativas ou a instauração de procedimentos próprios, em decorrência das análises realizadas.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão.
Art. 5º - Os trabalhos da Comissão observarão os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, bem como a legislação municipal aplicável.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé/AM, 23 de janeiro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé