PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 10 de janeiro de 2020
LEI Nº 010/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 010/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Eirunepé para o Exercício de 2020, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Eirunepé, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 67.869.792,91 (Sessenta e Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Noventa Um Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
71.209.105,05
RECEITA TRIBUTARIA
1.251.896,93
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
76.050,00
RECEITA PATRIMONIAL
90.695,73
RECEITA DE SERVIÇOS
8.641,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
69.781.821,38
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FUNDEB
(7.211.128,33)
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FUNDEB
(7.211.128,33)
RECEITAS DE CAPITAL
3.871.816,19
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.871.816,19
TOTAL GERAL
67.869.792,91
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.654.064,97
04 – Administração
9.764.657,68
06 – Segurança Pública
653.775,96
08 – Assistência Social
1.072.697,60
10 – Saúde
12.643.620,89
12 – Educação
33.002.377,28
13 – Cultura
186.156,13
14 – Direitos da Cidadania
263.566,82
15 – Urbanismo
895.949,02
16 - Habitação
563.866,63
17 – Saneamento
2.037.657,89
18 - Gestão Ambiental
38.319,32
20 – Agricultura
110.598,12
23 – Comércio e Serviços
69.474,02
26 – Transporte
1.570.014,15
27 – Desporto e Lazer
247.955,58
28 – Encargos Especiais
176.527,17
99 – Reserva de Contingência
1.918.513,68
TOTAL
67.869.792,91
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
59.487.744,32
DESPESAS DE CAPITAL
6.463.534,91
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.918.513,68
TOTAL GERAL
67.869.792,91
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
2.654.064,97
02 - PODER EXECUTIVO
56.187.127,50
03.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
746.143,20
03.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE
6.363.943,56
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.918.513,68
TOTAL GERAL
67.869.792,91
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Eirunepé, 30 de setembro de 2019.
RAYLAN BARROSO ALENCAR
Prefeito Municipal de Eirunepé