PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 14 de novembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 123/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO MUNICIPAL Nº 123/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 123/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUANTO AO CONTROLE DA FREQUÊNCIA, ASSIDUIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELOS SERVIDORES LOTADOS EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço público, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a frequência e o cumprimento regular da jornada de trabalho são pressupostos da contraprestação remuneratória e da boa gestão de recursos humanos e financeiros;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de assegurar a presença e a produtividade dos servidores públicos municipais em seus locais de trabalho;
CONSIDERANDO que compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes das unidades administrativas a gestão direta e o controle funcional dos servidores sob sua subordinação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a disciplina administrativa e a responsabilização dos gestores públicos por omissão no exercício do dever de fiscalização;
DECRETA
Art. 1º
Os Secretários Municipais, bem como os dirigentes de autarquias, departamentos e coordenadorias, serão diretamente responsáveis pelo controle da frequência, assiduidade, pontualidade e efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos lotados em suas respectivas pastas.
Art. 2º
É dever do titular de cada Secretaria Municipal:
I – manter atualizado o controle de frequência dos servidores, por meio de ponto eletrônico, planilha de controle, folha de presença ou sistema equivalente;
II – fiscalizar o comparecimento diário e o desempenho funcional dos servidores sob sua chefia;
III – comunicar imediatamente à Assessoria Jurídica do Município e à Secretaria Municipal de Administração qualquer ausência injustificada, abandono de posto ou conduta irregular;
IV – adotar providências administrativas cabíveis em caso de reincidência ou descumprimento de dever funcional.
Art. 3º
A ausência injustificada de servidores em seus locais de trabalho, bem como a omissão do Secretário Municipal ou dirigente na fiscalização e comunicação dos fatos, ensejará responsabilização administrativa do gestor, nos termos da Lei Municipal nº 001/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme o caso.
Art. 4º
A Assessoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de Administração ficam incumbidas de:
I – acompanhar a execução deste Decreto;
II – realizar inspeções, verificações e emitir pareceres sobre eventuais irregularidades funcionais;
III – recomendar à Chefia do Poder Executivo a instauração de processo administrativo disciplinar ou procedimento de apuração de responsabilidade contra gestores e servidores faltosos.
Art. 5º
A reincidência na manutenção de servidores fora do local de trabalho, sem justificativa formal e sem autorização superior, será considerada falta grave do Secretário ou dirigente da pasta, sujeitando-o às penalidades cabíveis e à comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando houver dano ao erário.
Art. 6º
Para os fins deste Decreto, considera-se local de trabalho o espaço físico designado pela Administração Municipal para o exercício das funções correspondentes ao cargo, observadas as exceções legais de trabalho remoto, deslocamento institucional ou exercício eventual em outra unidade pública devidamente autorizada.
Art. 7º
Os Secretários Municipais deverão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Decreto, apresentar à Secretaria de Administração:
I – o relatório de lotação atualizado dos servidores de sua pasta;
II – o plano de controle de frequência e presença funcional;
III – a designação formal do responsável interno pelo registro e acompanhamento da assiduidade.
Art. 8º
O descumprimento das disposições deste Decreto será apurado em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Municipal de Eirunepé/AM