PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 073/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 073/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 073/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre conceder Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, conforme especifica a seguir.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o Art. 126 e seguintes da Lei Complementar 001 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Eirunepé, que prevê a Licença para Tratar de Interesse Particular,
CONSIDERANDO o Requerimento do Sr. Argeu Cardoso de Lima, datado e assinado em 01 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), sem remuneração ou qualquer ônus para os cofres públicos, ao servidor público municipal estável, ARGEU CARDOSO DE LIMA, brasileiro, maior, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 100, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da carteira de identidade sob o R.G nº XXX959X-X, inscrito no CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas, sito a Rua Nova, s/nº, bairro N. Sra. de Fátima.
Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior terá a duração de 05 (cinco) anos, com início em 01/07/2026 e término em 01/07/2031.
Art. 3º Durante o período de fruição da licença, o servidor ARGEU CARDOSO DE LIMA não fará jus à percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer benefícios inerentes ao cargo.
Art. 4º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, motivado pela conveniência do serviço público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE JULHO DE 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício de Eirunepé-AM