PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 10 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 145/2025/GABPRE/PME, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 145/2025/GABPRE/PME, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 145/2025/GABPRE/PME, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a disposição do Art. 19 da Lei Nº 10 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o calendário fiscal municipal para otimizar a arrecadação e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento para pagamento do iptu - Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício de 2025, para o dia 30 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do iptu - Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício de 2025, em Cota Única, fica prorrogado o vencimento para o dia 31/12/2025, tendo o desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do Parágrafo único, do Art.18 da Lei Municipal nº 10/2017 (Código Tributário).
Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar o iptu - Imposto Predial Territorial Urbano, em até 02 (duas) parcelas, da seguinte forma:
I - 1ª Parcela, com vencimento em 31/12/2025;
II - 2ª Parcela, com vencimento em 30/01/2026, relativo ao exercício de 2025.
Art. 4°. A prorrogação do vencimento de que trata este Decreto não implicará a incidência de juros, multa ou correção monetária, desde que o pagamento seja efetuado até o novo prazo estipulado no Art. 3º.
Art. 5º. Ficam autorizadas as Instituições Financeiras a receberem as guias do iptu – Imposto Predial Territorial Urbano/2025, de acordo com as novas datas deste Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 DEZEMBRO DE 2025.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício de Eirunepé