PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 28 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 010/2026 – GABSEC/SEMED
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA N.º 010/2026 – GABSEC/SEMED
PORTARIAN.º010/2026– GABSEC/SEMED
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino, estabelece a cooperação interfederativa com a Assistência Social e dá outras providências.
OSECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃOde Eirunepé-AM, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDOo direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDOa necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDOa importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDOa Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDOa importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
CONSIDERANDOa Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a tipificação dos serviços socioassistenciais, que preveem a provisão de itens de primeira necessidade como parte do SUAS;
CONSIDERANDOa atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social e a execução de programas federais e estaduais voltados à dignidade menstrual;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Instituição da Política
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Eirunepé, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 2º – Dos Objetivos
A Política tem como objetivos:
I – Garantir o acesso gratuitoàabsorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade, por meio da articulação com o SUAS;
II – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III – Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV – Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V – Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI – Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII – Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 3º – Do Público-Alvo
São beneficiárias da Política todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, priorizadas a partir de critérios socioassistenciais.
Art. 4º – Das Ações
Para implementação da Política, as seguintes ações serão adotadas:
I –Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos, a ser executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do SUAS e de programas como o “Dignidade Menstrual” (Governo Federal), sendo a SEMED responsável pela logística de recebimento e entrega nas unidades escolares;
II – Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com a área da saúde, sob coordenação da SEMED;
III – Capacitação periódica de professores e equipes escolares, a cargo da SEMED;
IV – Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade, sob responsabilidade da SEMED;
V – Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes, coordenadas pela SEMED;
VI – Integração entre as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde para o planejamento e execução das ações;
VII – Promoção de campanhas de conscientização, com atuação conjunta das secretarias envolvidas.
Art. 5º – Das Competências
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar as ações intraescolares da Política;
II – Articular com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Saúde para o suprimento dos insumos e apoio técnico;
III – Garantir a infraestrutura necessária nas escolas para armazenamento e distribuição dos absorventes;
IV – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento, em conjunto com as demais secretarias;
V – Apoiar as unidades escolares na implementação das ações educativas e de acolhimento.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Realizar a aquisição, armazenamento central e distribuição dos absorventes às escolas, com base em critérios do SUAS;
II – Inserir a ação no âmbito dos programas socioassistenciais existentes (PAIF, PAEFI e outros);
III – Monitorar a vulnerabilidade social das estudantes beneficiadas;
IV – Prestar apoio técnico à SEMED na orientação sobre o uso e a gestão dos insumos.
Art. 6º – Das Parcerias
A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF, e com a adesão a programas federais e estaduais de enfrentamento à pobreza menstrual.
Art. 7º – Do Monitoramento e Avaliação
A Política será monitorada por meio de indicadores como:
I – Número de estudantes beneficiadas, com recorte por critério de vulnerabilidade;
II – Redução da evasão e do absenteísmo escolar;
III – Participação em atividades educativas;
IV – Condições de infraestrutura das escolas;
V – Número de escolas com implementação ativa da Política;
VI – Regularidade da distribuição de absorventes, com registro de estoque e fluxo de entrega.
Art. 8º – Das Disposições Finais
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé/AM,16 de agosto de 2026
JOSÉ FERREIRA GALDINO
Secretário Municipal de Educação - SEMED