PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 22 de abril de 2026
LEI Nº 021/2025 03 DE NOVEMBRO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 021/2025 03 DE NOVEMBRO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Intendente José Pedro, 244 – Centro – CEP 69.880-000 – CNPJ nº 04.190.765/0001-92
LEI Nº 021/2025 03 DE NOVEMBRO 2025
Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Eirunepé para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 165, §1º, da Constituição Federal, e dos arts. 54, inciso III, 127, §1º, e 168, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da gestão municipal e norteará a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais do período, observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O PPA 2026-2029 tem por finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Eirunepé, a melhoria da qualidade de vida da população urbana, rural, ribeirinha e indígena, e a modernização da gestão pública municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e participação social.
Art. 3º O Plano Plurianual 2026-2029 estrutura-se nos seguintes Eixos Estratégicos, que constituem as grandes áreas de atuação governamental:
I – Eixo 1: Segurança para o Desenvolvimento Social de Eirunepé;
II – Eixo 2: Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Comunicação;
III – Eixo 3: Educação, Saúde, Desporto e Lazer promovendo qualidade de vida;
IV – Eixo 4: Urbanismo, Saneamento, Meio Ambiente Sustentável, Agricultura, Pesca e Extensão Rural para todos;
V – Eixo 5: Gestão Administrativa, Políticas Públicas, Proteção à Mulher e aos Indígenas;
VI – Eixo 6: Inclusão das Agendas Transversais no PPA Municipal de Eirunepé.
Art. 4º Os valores globais estimados para a execução do Plano Plurianual 2026-2029 totalizam R$ 974.487.481,28 (novecentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), assim distribuídos por exercício financeiro:
EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
2026
Primeiro exercício do PPA
195.139.173,79
2027
Segundo exercício do PPA
224.495.448,78
2028
Terceiro exercício do PPA
258.107.130,98
2029
Quarto exercício do PPA
296.745.727,73
TOTAL
TOTAL GERAL DO QUADRIÊNIO
974.487.481,28
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas, e poderão ser ajustados nas Leis Orçamentárias Anuais em razão da efetiva arrecadação, das alterações na conjuntura econômica e das transferências constitucionais, legais e voluntárias.
Art. 5º Integram esta Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes Anexos:
I – Anexo I – Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores por Eixo Estratégico;
II – Anexo II – Programas de Governo, com identificação de objetivo geral, objetivos específicos, justificativa técnica, público-alvo, metas físicas e indicadores;
III – Anexo III – Demonstrativo das Despesas por Função, Subfunção, Programa e Ação, por Órgão e Unidade Orçamentária;
IV – Anexo IV – Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo Categorias Econômicas para o quadriênio 2026-2029;
V – Anexo V – Descrição das Ações Orçamentárias vinculadas aos Programas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a:
I – alterar, incluir ou excluir programas e ações para adequação da execução orçamentária, desde que mantidas as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei;
II – adequar as metas físicas e financeiras à evolução da capacidade de financiamento e das transferências constitucionais, legais e voluntárias recebidas pelo Município;
III – compatibilizar o Plano Plurianual com os planos e programas setoriais federais e estaduais supervenientes, bem como com o Plano Diretor Municipal.
§ 1º As alterações decorrentes de lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais, aprovados pela Câmara Municipal, incorporar-se-ão automaticamente ao Plano Plurianual.
§ 2º As modificações que impliquem exclusão de programa ou alteração substancial das metas físicas originais dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 7º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do PPA 2026-2029 serão realizados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 167 da Lei Orgânica Municipal, devendo os resultados ser encaminhados anualmente à Câmara Municipal, assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil, conforme os arts. 170 a 172 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade aos relatórios de execução do PPA no portal da transparência municipal, fortalecendo o controle social sobre as finanças do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011.
Art. 8º As prioridades e metas da Administração Municipal para cada exercício financeiro serão fixadas na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas das diretrizes, objetivos, metas e programas estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Eirunepé-AM, 03 de novembro de 2025.
AUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé