PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 12 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
REGULAMENTO DE PREMIAÇÃO – 1º FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE EIRUNEPÉ
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA — SEMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 005/2025, alterada pela Lei Municipal nº 012/2025, e pelo Decreto Municipal nº 082/2026/GABPRE/PME, e Plano de Ação nº 30882120250002-025007, celebrado com o Ministério da Cultura/Fundo Nacional da Cultura no âmbito do Programa MINC-PNAB, instituído pela Lei nº 14.399/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 11.740/2023, subsidiariamente pelo Decreto nº 11.453/2023, pela Lei nº 14.903/2024 e, no que couber às contratações de custeio, pela Lei nº 14.133/2021, torna público o presente REGULAMENTO DE PREMIAÇÃO DO 1º FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE EIRUNEPÉ.
CAPÍTULO I — DO OBJETO
Art. 1º. O presente Regulamento disciplina os critérios, procedimentos e valores de premiação cultural a serem aplicados no 1º Festival de Cultura Popular de Eirunepé — Apresentação de Danças Folclóricas e Tradicionais, a realizar-se nos dias 28 e 29 de agosto de 2026, no Ginásio Gilberto Mestrinho, promovido pela Prefeitura Municipal de Eirunepé por meio da SEMC, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Art. 2º. O Festival tem por finalidade valorizar, promover e fomentar as manifestações culturais e folclóricas tradicionais do Município de Eirunepé, notadamente as quadrilhas juninas, os bois-bumbá e demais modalidades de dança e apresentação cultural listadas no Anexo I deste Regulamento.
Art. 3º. Este Regulamento aplica-se exclusivamente à premiação e ao incentivo cultural de que trata o Capítulo III, não alcançando despesas de estrutura, custeio ou aquisição de bens necessários à realização do Festival, as quais são tratadas em processo administrativo próprio, apartado deste Regulamento.
CAPÍTULO II — DA VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º. As despesas de premiação e de incentivo cultural de que trata este Regulamento correrão à conta do Plano de Ação nº 30882120250002-025007, no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
CAPÍTULO III — DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Art. 5º. A premiação será concedida nas seguintes modalidades, com os respectivos valores:
Modalidade
Descrição
Valor total
I — Quadrilhas Juninas
Premiação por colocação (1º ao 6º lugar), entre as 6 (seis) quadrilhas confirmadas no Anexo II
R$ 18.000,00
II — Incentivo às Apresentações Culturais
Incentivo à participação de 10 (dez) grupos culturais, distribuídos entre 7 (sete) modalidades (Hip-Hop, Dança Árabe, Carimbó, Boi de Rua, Dança Country, Capoeira, Dança Indígena), sem disputa por colocação
R$ 20.000,00
III — Bois-Bumbá
Premiação por colocação (1º e 2º lugar) entre as 2 (duas) agremiações confirmadas no Anexo II
R$ 8.000,00
Art. 6º. A distribuição dos valores de premiação por colocação, dentro de cada modalidade competitiva, observará a seguinte proporção mínima, a ser detalhada:
a) Quadrilhas Juninas: 1º ao 6º lugar, com valores decrescentes, todos os 6 (seis) participantes recebendo premiação, conforme tabela a ser publicada no Anexo I;
b) Bois-Bumbá: 1º e 2º lugar, ambos os participantes recebendo premiação, conforme tabela a ser publicada no Anexo I.
Art. 7º. O valor referente à aquisição dos bois-bumbá e o valor referente aos figurinos, fantasias e itens de apresentação não constituem premiação, mas custeio/estrutura do Festival, e são tratados em processo de contratação apartado, não se sujeitando a este Regulamento.
CAPÍTULO IV — DA PARTICIPAÇÃO
Art. 8º. Poderão participar deste Festival, nas modalidades de que trata o Art. 5º, exclusivamente as agremiações, grupos e coletivos culturais nominalmente identificados no Anexo II deste Regulamento, previamente mapeados pela SEMC como agremiações em atividade regular no Município de Eirunepé.
Art. 9º. A participação de cada agremiação, grupo ou coletivo dependerá da apresentação de Termo de Adesão e Confirmação de Participação (Anexo III), assinado pelo responsável legal ou representante da agremiação, contendo:
I) Identificação completa da agremiação/grupo e de seu responsável (nome, CPF ou CNPJ quando houver);
II) Declaração de ciência e concordância com os termos deste Regulamento;
III) Dados bancários do responsável, para fins de pagamento futuro da premiação;
IV) Relação nominal dos integrantes que se apresentarão, quando aplicável.
Art. 10. O prazo para apresentação do Termo de Adesão e Confirmação de Participação é até o dia 17 de agosto de 2026, junto à sede da SEMC.
CAPÍTULO V — DAS AÇÕES AFIRMATIVAS, COTAS E ACESSIBILIDADE
Art. 11. Em observância à Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que disciplina as regras e os procedimentos para implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, este Regulamento adota as medidas previstas nos artigos seguintes, observadas as especificidades do modelo de premiação fechada de que trata o Capítulo IV.
Art. 12. A reserva de vagas prevista na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 será observada de forma adaptada à natureza de premiação de agremiações tradicionais pré-identificadas, conforme as seguintes diretrizes:
I) Considerando que o fomento se destina à totalidade das agremiações mapeadas em atividade regular no Município (Anexo II), a aplicação de cotas de reserva de vagas ocorre mediante a inclusão de todos os proponentes, garantindo que o recurso alcance os grupos tradicionais, indígenas e periféricos que compõem a base cultural de Eirunepé;
II) A SEMC registrará em prontuário administrativo a composição sociocultural das agremiações, coletando dados de perfil étnico-racial, de gênero e de pessoas com deficiência dos seus integrantes (Anexo V), visando comprovar que o fomento atende aos destinatários das ações afirmativas da PNAB;
III) A Comissão Julgadora deverá aplicar pontuação adicional (bônus), conforme previsto no Art. 20, para agremiações que comprovem em seu quadro artístico o protagonismo de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência, como medida de ação afirmativa complementar;
IV) Nos casos em que o número de prêmios por categoria for idêntico ao número de agremiações aptas, a inexistência de excedente de candidatos torna a seleção universal, atingindo os objetivos de democratização do recurso sem prejuízo às cotas legais.
Art. 13. Da acessibilidade: o Festival deverá prever, no Ginásio Gilberto Mestrinho e demais espaços de realização, medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal compatíveis com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), incluindo, no mínimo:
I) Acessibilidade arquitetônica: rota acessível de entrada, espaço reservado e sinalizado para pessoas com mobilidade reduzida ou usuárias de cadeira de rodas, e acesso a banheiros adaptados;
II) Acessibilidade comunicacional: disponibilização de intérprete de Libras e/ou recursos de comunicação acessível durante a cerimônia de abertura e de premiação, e informação prévia ao público sobre os recursos de acessibilidade disponíveis;
III) Acessibilidade atitudinal: orientação prévia da equipe de apoio e segurança do evento para o atendimento adequado a pessoas com deficiência, pessoas idosas e demais públicos prioritários.
Art. 14. A SEMC deverá designar responsável pela verificação do cumprimento das medidas de acessibilidade antes da realização do evento, com registro da checagem no processo administrativo.
CAPÍTULO VI — DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 15. A avaliação e o julgamento das apresentações competitivas (Quadrilhas Juninas e Bois-Bumbá) caberão a uma Comissão Julgadora, nomeada por Portaria específica do Chefe do Poder Executivo Municipal, com no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros.
Art. 16. Ficam impedidos de compor a Comissão Julgadora:
I) Membros, dirigentes, integrantes ou familiares (cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau) de qualquer das agremiações concorrentes;
II) Servidores ou colaboradores que tenham participado diretamente da elaboração deste Regulamento ou da definição do orçamento do Festival, salvo se essa atuação for de natureza estritamente administrativa;
III) Membros do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que sejam, concomitantemente, integrantes ou representantes de agremiação concorrente, nos termos do Art. 5º, II, do Decreto Municipal nº 082/2026.
Art. 17. Cada integrante da Comissão Julgadora deverá firmar, no ato da posse, declaração de inexistência de impedimento e de conflito de interesse em relação às agremiações concorrentes.
Art. 18. A Comissão Julgadora é soberana quanto ao mérito técnico-artístico das avaliações, cabendo-lhe, ainda:
I) Elaborar e publicar, previamente ao evento, a ficha de avaliação com os critérios pontuados de que trata o Art. 15;
II) Realizar o julgamento das apresentações nos dias do evento;
III) Lavrar Ata de Julgamento, assinada por todos os membros presentes, ao final de cada dia de competição;
IV) Decidir, em primeira e única instância administrativa, eventuais impugnações apresentadas no ato do julgamento.
CAPÍTULO VII — DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Art. 19. As apresentações das Quadrilhas Juninas e dos Bois-Bumbá serão avaliadas segundo os seguintes critérios, com pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) cada, a serem detalhados em ficha técnica própria por modalidade:
Critério
Descrição resumida
Coreografia e sincronismo
Qualidade técnica, criatividade e execução do conjunto
Figurino e caracterização
Adequação, criatividade e acabamento dos trajes e adereços
Fidelidade à tradição cultural
Respeito e representatividade da manifestação folclórica
Desenvoltura e interpretação
Expressividade e entrosamento dos integrantes
Pontualidade e disciplina
Cumprimento de horários e regras do evento
Art. 20. Será atribuído 1 (um) ponto bônus, não cumulativo entre si, cabendo à agremiação optar por uma única hipótese, às agremiações que comprovarem, mediante autodeclaração de seus integrantes (Anexo V), composição majoritária (metade mais um) por:
I) pessoas negras (pretas ou pardas);
II) pessoas indígenas;
III) pessoas com deficiência;
IV) mulheres (cisgênero ou transgênero) ou pessoas idosas (60 anos ou mais).
Art. 21. As modalidades de Incentivo às Apresentações Culturais (Art. 5º, II) não se sujeitam a julgamento por pontuação, sendo o incentivo distribuído em partes iguais entre as 7 (sete) modalidades confirmadas, mediante simples comprovação de efetiva apresentação no Festival.
CAPÍTULO VIII — DO CRONOGRAMA
Etapa
Data/Prazo
Publicação deste Regulamento
até 12/08/2026
Nomeação da Comissão Julgadora (Portaria)
até 14/08/2026
Prazo para Termo de Adesão e Confirmação de Participação
até 17/08/2026
Publicação da ficha de critérios detalhada por modalidade
até 22/08/2026
Realização do Festival e julgamento
28 e 29/08/2026
Publicação do resultado e lavratura da Ata de Julgamento
29/08/2026
Prazo para impugnação do resultado
até 2 dias úteis após a publicação
Pagamento da premiação
até 30 dias após a assinatura do recibo/aceite
CAPÍTULO IX — DO PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO
Art. 22. O pagamento da premiação será efetuado mediante depósito em conta bancária de titularidade do responsável indicado no Termo de Adesão (Anexo III), após a assinatura de recibo e declaração de recebimento por parte de cada agremiação vencedora.
Art. 23. É vedado o pagamento em conta conjunta ou de titularidade de terceiro não vinculado à agremiação.
Art. 24. Sobre os valores pagos a título de premiação não incidirão Imposto de Renda, ISS ou outros tributos próprios de contratação de serviços, nos termos da legislação aplicável à PNAB.
CAPÍTULO X — DA TITULARIDADE DE BENS
Art. 25 Os bens permanentes adquiridos com recursos deste Plano de Ação, notadamente os bois-bumbá referidos no Art. 6º, serão de titularidade da agremiação beneficiária desde a data de sua efetiva entrega, mediante assinatura do Termo de Recebimento e Responsabilidade por Bem Permanente (Anexo IV), observadas as seguintes condições:
I) A agremiação compromete-se a manter o bem vinculado à finalidade cultural para a qual foi adquirido, sediado no Município de Eirunepé, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da entrega;
II) O bem deverá ser conservado e apresentado à SEMC sempre que solicitado para fins de acompanhamento e fiscalização, durante o prazo referido no inciso I;
III) Em caso de dissolução, extinção ou desativação da agremiação por período superior a 12 (doze) meses dentro do prazo referido no inciso I, o bem deverá ser revertido à SEMC ou, mediante decisão fundamentada desta, destinado a outra agremiação ou entidade cultural do Município, formalizando-se novo Termo de Recebimento;
IV) Havendo rejeição da prestação de contas relacionada à aquisição ou ao uso do bem, o valor correspondente será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária, na forma do art. 9º, item 9.2, do modelo de titularidade de bens adotado pela Política Nacional Aldir Blanc.
Art. 26. O Termo de Recebimento e Responsabilidade por Bem Permanente (Anexo IV) não se confunde com o Termo de Execução Cultural previsto nos editais de chamamento público de outros entes, tratando-se de instrumento próprio adaptado à natureza do presente recurso, transferência Fundo a Fundo no âmbito do Plano de Ação nº 30882120250002-025007, e deverá ser assinado antes ou no momento da entrega do bem à agremiação beneficiária.
CAPÍTULO XI — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27. A SEMC deverá manter, no processo administrativo deste Festival, toda a documentação comprobatória da execução do objeto, incluindo: Termos de Adesão, Ata de Julgamento, lista de presença, registro fotográfico/audiovisual, recibos de pagamento e comprovantes de depósito.
Art. 28. A prestação de contas ao Ministério da Cultura observará o rito e os prazos aplicáveis ao Plano de Ação nº 30882120250002-025007, dentro da vigência (até 31/12/2026), nos termos do Decreto nº 11.740/2023 e da Lei nº 14.903/2024.
CAPÍTULO XII— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMC, ouvida a Procuradoria Municipal e, quando cabível, o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
Art. 30. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Eirunepé/AM, 12 de agosto de 2026.
LÁZARA CÍNTIA DA SILVA ANDRÉ
Secretária Municipal de Cultura — SEMC
Portaria nº 011/2025-GABPRE/PME, De 03 De Janeiro De 2025.
ANEXO I — DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA PREMIAÇÃO
Modalidade
Colocação
Valor
Quadrilhas Juninas
1º lugar
R$ 5.000,00
Quadrilhas Juninas
2º lugar
R$ 4.000,00
Quadrilhas Juninas
3º lugar
R$ 3.000,00
Quadrilhas Juninas
4º lugar (incentivo)
R$ 2.000,00
Quadrilhas Juninas
5º lugar (incentivo)
R$ 2.000,00
Quadrilhas Juninas
6º lugar (incentivo)
R$ 2.000,00
Bois-Bumbá
1º lugar
R$ 5.000,00
Bois-Bumbá
2º lugar
R$ 3.000,00
Apresentações Culturais (10 grupos)
Incentivo único, sem colocação
R$ 2.000,00 cada
ANEXO II — RELAÇÃO DE AGREMIAÇÕES PARTICIPANTES
Modalidade
Agremiação/Grupo
Quadrilha
Escola João Conrado (GM3)
Quadrilha
Escola Conrado Pinto Gomes
Quadrilha
Encantados na Roça
Quadrilha
Unidos do São José
Quadrilha
Os Técnicos na Roça
Quadrilha
Flor da Idade
Boi-Bumbá
Estrela do Juruá
Boi-Bumbá
Triunfo do Juruá
Apresentação
Dança Ritual dos Povos Indígenas
Apresentação
Capoeira
Apresentação
Boi de Rua do São José
Apresentação
Dança Carimbó da Escola Conrado Pinto Gomes
Apresentação
Dança Country Triunfo do Juruá
Apresentação
Dança Country do CETI
Apresentação
Dança Árabe da Escola GM3
Apresentação
Alphas da Escola GM3
Apresentação
Hip-Hop Freestyle – Street Company
Apresentação
Dança Carimbo Vitória Régia
ANEXO III — MODELO DE TERMO DE ADESÃO E CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
Eu, _____________, CPF nº ______________, na qualidade de responsável pela agremiação/grupo _______________________________________, declaro ciência e concordância integral com os termos do Regulamento de Premiação do 1º Festival Cultural de Eirunepé, confirmando a participação da referida agremiação na modalidade ______________________, e indico os seguintes dados bancários para fins de eventual pagamento de premiação:
Banco: _____________ Agência: _________ Conta: ____________________
Eirunepé/AM, ____ de agosto de 2026.
_______________________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO IV — TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE POR BEM PERMANENTE
(Instrumento próprio para formalizar a titularidade de bens permanentes adquiridos com recursos do Plano de Ação nº 30882120250002-025007, nos termos do Capítulo IX do Regulamento de Premiação do 1º Festival de Cultura Popular de Eirunepé)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA — SEMC, de um lado, e, de outro, a agremiação __________________, neste ato representada por _______________________________________, CPF nº ______________, RESOLVEM firmar o presente Termo, mediante as seguintes cláusulas:
1. DO BEM
Descrição do bem: _________________
Valor: R$ ______________ Data de aquisição: __/__/2026
2. DA TITULARIDADE
A titularidade do bem descrito acima é transferida à agremiação a partir da data de assinatura deste Termo, observadas as condições estabelecidas no Art. 25 do Regulamento de Premiação, em especial quanto: (i) à vinculação do bem à finalidade cultural pela qual foi adquirido, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; (ii) à obrigação de conservação e de apresentação do bem à SEMC para fins de fiscalização; (iii) às regras de reversão em caso de dissolução, extinção ou desativação da agremiação; e (iv) à possibilidade de cômputo do valor do bem para devolução em caso de rejeição da prestação de contas.
3. DAS ASSINATURAS
Eirunepé/AM, ____ de _______________ de 2026.
_______________________________________
Pela SEMC
_______________________________________
Pela Agremiação
ANEXO V — MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, DE GÊNERO E DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para fins de registro do perfil dos participantes — Art. 11, II — e/ou de pontuação bônus — Art. 20 — do Regulamento de Premiação do 1º Festival Cultural de Eirunepé)
Eu, ___________________, CPF nº ______________, integrante da agremiação/grupo _______________, declaro, para os fins previstos no Regulamento de Premiação do 1º Festival de Cultura Popular de Eirunepé, que sou (marcar o(s) que se aplique(m)):
( ) pessoa negra (preta ou parda) ( ) pessoa indígena
( ) pessoa com deficiência ( ) mulher (cisgênero ou transgênero)
( ) pessoa idosa (60 anos ou mais)
Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa pode acarretar as sanções administrativas e criminais cabíveis.
Eirunepé/AM, ____ de agosto de 2026.
_______________________________________
Assinatura do Declarante