PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 27 de abril de 2026
DECRETO N° 147/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO N° 147/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO N° 147/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADO “MINHA CASA, MEU SONHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé-Am.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 020, de 02 de outubro de 2025, para assegurar sua efetiva execução;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de promover políticas habitacionais voltadas à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia da população em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO os princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para seleção de beneficiários e execução das ações habitacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais e de Construção de Conjuntos Habitacionais “Minha Casa, Meu Sonho”, estabelecendo normas administrativas, operacionais e jurídicas para sua implementação.
Art. 2º O Programa será executado de forma integrada e intersetorial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em articulação com:
I – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento;
II – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle;
III – Demais órgãos da Administração Pública Municipal envolvidos direta ou indiretamente na política habitacional.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO
Art. 3º A seleção dos beneficiários será precedida de processo administrativo público, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º A inscrição no Programa será realizada mediante:
I – cadastramento no CadÚnico atualizado;
II – apresentação de documentação comprobatória de renda, residência e composição familiar;
III – vistoria técnica social e habitacional.
Art. 5º A análise dos beneficiários observará rigorosamente os critérios previstos na Lei nº 020 de 26 de agosto de 2025, especialmente quanto à renda per capita, tempo de residência, inexistência de outro imóvel e condição de vulnerabilidade.
Art. 6º Será instituído sistema de pontuação técnica, a ser definido por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que deverá em momento oportuno ser publicada em matéria do diário oficial e portal da transparência do município, considerando:
I – grau de precariedade da moradia;
II – composição familiar;
III – presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças;
IV – localização em área de risco;
V – situação socioeconômica.
Parágrafo único. A classificação final deverá ser publicada para fins de transparência e controle social.
CAPÍTULO III
DAS MELHORIAS HABITACIONAIS
Art. 7º As melhorias habitacionais serão executadas mediante projetos técnicos individualizados, elaborados por profissionais habilitados.
Art. 8º A execução das obras observará:
I – padrões mínimos de habitabilidade e segurança;
II – normas técnicas de engenharia e arquitetura;
III – adequação às condições climáticas e geográficas da região amazônica;
IV – critérios de economicidade e eficiência do gasto público.
Art. 9º Os valores máximos por unidade habitacional serão fixados por ato administrativo específico no chefe do executivo municipal, observada a correção monetária prevista na Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 10 A implantação de conjuntos habitacionais dependerá de prévio estudo técnico, urbanístico, ambiental e fundiário.
Art. 11 Os projetos deverão contemplar:
I – infraestrutura básica obrigatória;
II – acessibilidade universal;
III – sustentabilidade ambiental;
V – integração com equipamentos públicos e serviços essenciais.
Art. 12 A execução poderá ocorrer por:
I – administração direta;
II – contratação de terceiros mediante licitação;
II – convênios e parcerias institucionais.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO
Art. 13 A regularização fundiária e a titulação dos beneficiários observarão instrumentos jurídicos adequados, incluindo:
I – Termo de Posse Provisório;
II – Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), quando aplicável;
III – Legitimação fundiária;
IV – Escritura pública definitiva;
V – Outros instrumentos previstos na legislação urbanística e fundiária.
Art. 14 O Termo de Posse Provisório será concedido após verificação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva ocupação do imóvel.
Art. 15 O Título Definitivo de Propriedade será outorgado após o decurso do prazo legal, condicionado:
I – ao uso do imóvel para fins exclusivamente habitacionais;
II – à vedação de alienação irregular;
III – ao cumprimento da função social da propriedade.
Art. 16 O descumprimento das condições implicará:
I – reversão do imóvel ao patrimônio público;
II – nulidade de eventuais atos de transferência;
III – responsabilização administrativa e civil do beneficiário.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 17 A fiscalização do Programa será exercida pela Administração Municipal, com apoio da Comissão Municipal de Acompanhamento Habitacional que será criada por instrumento próprio.
Art. 18 Compete à Comissão:
I – acompanhar a seleção dos beneficiários;
II – fiscalizar a execução das obras;
III – verificar a destinação dos imóveis;
IV – emitir relatórios e recomendações técnicas.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19 O Programa será financiado por recursos provenientes das fontes previstas na Lei nº 020 de 26 de agosto de 2025, podendo ser complementados por:
I – convênios e contratos de repasse;
II – operações de crédito autorizadas;
III – parcerias público-privadas, quando cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 20 Fica instituído sistema permanente de monitoramento e avaliação do Programa, com indicadores de desempenho, impacto social e efetividade.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação deverá elaborar relatórios periódicos contendo:
I – número de pessoas cadastradas;
II –número de beneficiários atendidos;
III – unidades habitacionais construídas ou reformadas;
IV – execução orçamentária;
V – avaliação de resultados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente.
Art. 23 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Amazonas, 02 de outubro de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé