PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre criação do programa municipal de aluguel social no município de Eirunepé-AM, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aluguel Social, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Eirunepé/Am, com o objetivo de garantir moradia temporária subsidiada a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, em virtude de:
I – Situação de emergência ou calamidade pública;
II – Remoção decorrente de risco estrutural ou ambiental;
III – Violência doméstica ou familiar;
IV – Despejo ou perda de moradia por extrema pobreza;
V – Reintegração familiar de crianças, adolescentes ou pessoas idosas acolhidas institucionalmente;
VI – Outras situações de excepcionalidade social atestadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Eirunepé.
Art. 2º O benefício do Aluguel Social consistirá na transferência mensal de recurso financeiro ao beneficiário, para pagamento de locação de imóvel residencial no município de Eirunepé, por prazo determinado.
Art. 3º O valor do benefício será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, considerando os preços médios de aluguel no município, podendo ser reajustado periodicamente.
§1º – Nos casos de famílias numerosas ou com membros com deficiência ou com necessidades específicas, o valor poderá ser ampliado em até 50%, do valor fixado no decreto do Poder Executivo Municipal mediante parecer técnico.
§2º – O pagamento será feito por meio de transferência bancária em conta do beneficiário ou diretamente ao locador, conforme avaliação técnica.
Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa as famílias que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
I – Residam no município de Eirunepé;
II – Estarem em situação de vulnerabilidade e risco social, comprovada por estudo social da equipe técnica do CRAS ou CREAS;
III – Não possuírem imóvel próprio ou outro benefício habitacional público;
IV – Terem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;
V – Apresentarem toda a documentação exigida pela gestão do Programa.
Art. 5º O prazo de concessão do benefício será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, de forma justificada, mediante novo parecer técnico da equipe de referência.
Art. 6º A concessão do benefício não gera direito à posse ou propriedade do imóvel, tampouco à continuidade do recebimento após cessadas as condições que justificaram sua concessão.
Art. 7º A família beneficiária deverá:
I – Comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço ou mudança na composição familiar;
II – Permitir o acompanhamento técnico das equipes da Assistência Social;
III – Utilizar o benefício exclusivamente para fins de moradia.
Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas resultará na suspensão ou cancelamento do benefício.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação será responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento e fiscalização do Programa, podendo firmar parcerias com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser acrescidos recursos adicionais ao orçamento previsto, caso os valores inicialmente definidos não sejam suficientes se necessário, e ainda por recursos oriundos de convênios com os Governos Estadual e Federal, bem como de doações e parcerias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 22 de dezembro de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé-AM